Aviso n.º 39/99, de 4 de março

Aviso n.º 39/99

Por ordem superior se torna público que, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Governo da Jamahiria Árabe-Líbia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 4 de Setembro de 1998.

Nos termos do artigo 77.º, parágrafo 2.º, a Convenção entrou em vigor para a Líbia no 30.º dia posterior à data do depósito do instrumento, isto é, em 4 de Outubro de 1998.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 13 de Setembro de 1972, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 234, de 7 Outubro de 1972, tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 13 de Outubro de 1972.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 8 de Fevereiro de 1999. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.