Aviso n.º 4068/2026/2, de 24 de fevereiro

Aviso n.º 4068/2026/2

Carlos Manuel Ramos dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público, ao abrigo do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 13 de fevereiro de 2026, deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura a consulta pública do Projeto de Regulamento de apoio às pessoas e empresas afetadas pelos incêndios rurais no Município de Sernancelhe, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Desse modo, e durante o período de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, a referida proposta de Regulamento encontra-se disponível para consulta nos Serviços de Divisão Administrativa e Financeira do Município de Sernancelhe, durante as horas normais de expediente, bem como na página oficial do Município na Internet em https://www.cm-sernancelhe.pt/. Poderão os interessados dirigir ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, por escrito ou por correio eletrónico para o email geral@cm-sernancelhe.pt, quaisquer propostas, observações ou sugestões.

Para constar e devidos efeitos, se publica este e outros de igual teor, os quais irão ser afixados nos lugares do costume e no sítio da Internet suprarreferido.

13 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, Carlos Manuel Ramos dos Santos.

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