Aviso n.º 4114/2023, de 24 de fevereiro

Aviso n.º 4114/2023

Alteração do Plano de Intervenção na Praia da Murtinheira (PP 23) - Anexo IV do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Ovar-Marinha Grande, aprovado pelo Aviso n.º 11506/2017, de 29 de setembro

Torna-se público que foi aprovada por deliberação do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), de 2 de fevereiro de 2023, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a alteração do Plano de Intervenção na Praia da Murtinheira - PP 23, que faz parte do Anexo IV ao Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Ovar-Marinha Grande, a qual se publica em anexo.

O projeto de alteração do Plano de Intervenção na Praia da Murtinheira - PP 23, foi submetido a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do CPA.

A presente alteração entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

7 de fevereiro de 2023. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., José Pimenta Machado.

Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Ovar-Marinha Grande

ANEXO IV

Planos de Intervenção nas Praias

(ver documento em https://apambiente.pt/node/1422)

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