Aviso n.º 4336/2026/2, de 27 de fevereiro

Aviso n.º 4336/2026/2

1 - Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se para consulta pública os seguintes projetos de regulamentos: a) Regulamento da eleição dos órgãos e realização de referendos internos da Ordem dos Arquitetos; b) Regulamento sobre o funcionamento, duração do mandato e meios do Provedor dos Destinatários dos Serviços da Ordem dos Arquitetos; c) Regulamento de Deontologia e Procedimento Disciplinar e d) Regulamento de Atos da Profissão de Arquiteto da Ordem dos Arquitetos, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados.

2 - Os projetos dos Regulamentos podem ser consultados no site da Ordem dos Arquitectos, em https://www.ordemdosarquitectos.org/Regulamentos.

3 - Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito, no prazo de trinta dias contados da data da presente publicação no Diário da República, para o endereço eletrónico consulta.publica@ordemdosarquitectos.org, indicando e identificando em assunto o Regulamento a que diz respeito.

23 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Arquitetos, Arq.° Avelino Oliveira.

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