Aviso n.º 442/2013, de 9 de janeiro

Aviso n.º 442/2013

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27de fevereiro e n.º 3 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), torna -se público que, por despacho da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, de 11de dezembro de 2012, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Local de Trabalho: Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, Praça do Comércio, Ala Oriental, 2.º Piso, em Lisboa.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2012 - Assegurar a gestão do aprovisionamento e da contratação pública, a gestão do parque de viaturas e a gestão e conservação do património e das instalações, incluindo redes eletrotécnicas e eletromecânicas.

3 - Posição remuneratória de referência: 2.ª posição remuneratória da carreira/ categoria de técnico superior.

4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da LVCR.

4.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos que, para cuja ocupação se publicita o procedimento.

5 - Nível habilitacional: licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores

6 - Formalização de candidaturas:

Através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na funcionalidade "concursos" da página eletrónica da DGAEP em www.dgaep.gov.pt, que deverá ser dirigido à Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público.

6.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.

6.2 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:

Pessoalmente na Praça do Comércio, Ala Oriental, 2.º Piso em Lisboa, das 09.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, ou através de correio registado e com aviso de receção para: Praça do Comércio, Ala Oriental, 2.º Piso 1149-005 Lisboa.

6.3 - E deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

b) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;

e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;

f) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;

g) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 d artigo 11.º da citada Portaria.

7 - Métodos de seleção:

No presente recrutamento serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios e facultativos referidos no n.os 3 e 4 alínea a) do artigo 53.º da LVCR, na redação dada pelo artigo 33.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro:

Prova de conhecimentos (PC); e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

E, aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º, do mesmo diploma legal, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, a Avaliação Curricular (AC); e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

7.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:

OF= 0, 70 PC+0, 30 EPS

OF = 0, 70 AC +0, 30 EPS

em que:

OF = Ordenação Final

PC = Prova de conhecimentos

EPS= Entrevista profissional de seleção

AC = Avaliação Curricular

7.2 - A Prova de conhecimentos será escrita, sendo realizada com consulta, revestindo a natureza teórica, com a duração máxima de 60 minutos, incidindo sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com a exigência da função, versando essencialmente os seguintes temas.

I.Lei do Orçamento do Estado e decreto-lei de execução orçamental

II.O Código dos Contratos Públicos e o Sistema Nacional de Compras Públicas

III.Gestão Patrimonial incluindo património edificado e respetivas redes técnicas

7.3 - A legislação necessária à realização da prova de conhecimentos é a seguinte:

I.Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013);

II.Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2009, de 2 de outubro e 149/2012, de 12 de julho; Sistema Nacional de Compras Públicas regulado pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro;

III.Gestão Patrimonial: Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril, Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de abril, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto e RCM n.º 2 de 2011, de 12 de janeiro.

8 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na funcionalidade "concursos", em www.dgaep.gov.pt.

9 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

10 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria n.º 83-A/2009, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.

11 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.

12 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.

13 - Em situações de igualdade de valoração, aplica -se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

14 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da DGAEP e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83 A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.

15 - Júri do concurso:

Presidente - Presidente: Paula Cristina Centeno de Almeida, chefe de divisão.

Vogais efetivos:

Sandra Isabel Pires da Silva Rosa, técnica superior, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Isabel Maria Brojo Correia Moura Pereira, técnica superior.

Vogais suplentes:

Maria Teresa Pereira Ventura, técnica superior.

Paula Alexandra Marques Fernandes, técnica superior.

2 de janeiro de 2013. - Pela Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, em substituição, a Subdiretora-Geral, Maria do Rosário Raposo.

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