Aviso n.º 4488-A/2016, de 1 de abril

Aviso n.º 4488-A/2016

Encontrando-se temporariamente dispensada a consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento, torna-se público que:

1 - Na sequência do despacho que proferi, em 04-03-2016, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, Concurso Interno de Ingresso para a ocupação de quinze (15) postos de trabalho, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, na carreira/categoria de Fiscal Municipal de 2.ª classe e o desenvolvimento das atividades correspondentes ao conteúdo funcional, descrito no Despacho 20/SEALOT/94 de 12-05, para a Divisão de Fiscalização Municipal.

2 - Ao presente processo serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20-06 (LTFP); Decreto-Lei n.º 204/98 de 11-07, Decreto-Lei n.º 238/99 de 25-06; Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31-07; Portaria n.º 83-A/2009 de 22-01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 06-04 e Portaria n.º 48/2014 de 26-02.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso, caducando com o respetivo preenchimento.

4 - Nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31-12 e do artigo 19.º n.º 3 alínea d) ii) da Portaria 83-A/2009, de 22-01, considera-se para efeitos de posição remuneratória de referência, o escalão 1, índice 199 correspondente ao montante de 683,13(euro) da carreira de Fiscal Municipal ou a correspondente ao posicionamento do(a) trabalhador(a) recrutado(a) na categoria de origem, quando esta seja superior àquela.

5 - O local de trabalho será na área do Concelho de Almada.

6 - Síntese das funções a desempenhar: Efetuar ações de fiscalização para verificação do cumprimento da legislação de carácter nacional, com competências atribuídas ao município, bem como para cumprimento dos Regulamentos Municipais; levantamento de autos por contraordenação, autos de embargo de obras ilegais e autos de arrolamento de bens; elaborar informações no âmbito das intervenções levadas a cabo, com proposta de atuação; ter uma visão proativa sobre o concelho, prevenindo a ocorrência de ilícitos e propondo medidas com o mesmo objetivo.

7 - Os métodos de seleção a utilizar, serão os seguintes: Prova de Conhecimentos Específicos (PCE), Exame Psicológico de Seleção (EP) (com carácter eliminatório) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), sendo a classificação final (CF) calculada por aplicação da fórmula 40 % PCE + 30 % EP + 30 % EPS.

7.1 - Prova de Conhecimentos Específicos (PCE), classificada na escala de zero (0) a vinte (20) valores, considerando-se a valoração até às centésimas, visará avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função, será de natureza teórica, assumindo a forma escrita, com possibilidade de consulta da legislação e dos regulamentos infra indicados sem anotações e/ou comentários e não sendo permitida a utilização de qualquer equipamento informático, sobre o seguinte programa: Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20-06 (alterada pelos seguintes diplomas: Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19-08; Lei n.º 82-B/2014, de 31-12 e Lei n.º 84/2015, de 07-08); Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12-02 (alterado pelos seguintes diplomas: Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18-03; Lei n.º 105/2009, de 14-09; Lei n.º 53/2011, de 14-10; Lei n.º 23/2012, de 25-06, retificada pela Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23-07; Lei n.º 47/2012, de 29-08; Lei n.º 69/2013, de 30-08; Lei n.º 27/2014, de 08-05; Lei n.º 55/2014, de 25-08; Lei n.º 28/2015, de 14-04 e Lei n.º 120/2015, de 01-09); Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12, na sua atual redação; Regime Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 07-08-1951; Regime de Contraordenações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10, na sua atual redação; Os seguintes Regulamentos disponíveis no sítio da Câmara Municipal de Almada (http://www.m-almada.pt); Resíduos Urbanos, Higiene, Limpeza e Imagem Urbana de Almada; Ocupação do Espaço Público; Publicidade e Propaganda; Urbanístico do Município de Almada; Bairro da Nossa Senhora da Piedade.

7.2 - Exame Psicológico de Seleção (EP) visará avaliar as capacidades e as características de personalidade dos(as) candidatos(as) através da utilização de técnicas psicológicas, determinando a sua adequação à função. O resultado é transmitido ao júri do concurso sob a forma de apreciação global referente à aptidão do candidato relativamente às funções a exercer.

7.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS), com a duração máxima de 40 minutos será pública e visará avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o(a) entrevistado(a), nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

7.4 - Dada a urgência na conclusão do presente procedimento e conforme Despacho que proferi em 04-03-2016, o primeiro método de seleção será aplicado à totalidade dos(as) candidatos(as), podendo o seguinte ser aplicado a parte dos(as) aprovados(as) no método imediatamente anterior, em número a determinar pelo júri e a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades.

7.5 - Serão excluídos(as) os(as) candidatos(as) que não compareçam aos métodos de seleção ou os(as) que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer método de seleção ou na classificação final.

8 - O Júri tem a seguinte composição, sendo o primeiro Vogal efetivo o substituto do Presidente nas suas faltas e impedimentos:

Presidente - Lic. Pedro Luís Filipe, Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças;

1.º Vogal Efetivo - Lic. Eurico Velez Durão, Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal;

2.º Vogal Efetivo - Lic. Júlio Miguel de Ávila Sarmento Espalha, Chefe da Divisão de Pessoal;

1.º Vogal Suplente - Lic. Tânia Alexandra Camões Fonseca, Chefe da Divisão de Gestão e Administração Urbanística 2;

2.º Vogal Suplente - Lic. Maria Manuela dos Reis Molha, Diretora do Departamento de Recursos Humanos.

9 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a ponderação dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Poderão candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

10.1:

a) Tenham nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Tenham 18 anos de idade completos;

c) Não estejam inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício daquelas que se propõem desempenhar;

d) Possuam robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Tenham cumprido as leis de vacinação obrigatória;

10.2 - Sejam detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

10.3 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade e curso específico de Fiscal Municipal ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 412-A/98 de 30-12.

11 - Não podem ser admitidos candidatos(as) que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.

12 - As candidaturas deverão, dentro do prazo fixado no ponto 1 do presente aviso, ser:

12.1 - Apresentadas em suporte de papel através do preenchimento de formulário tipo, um por cada procedimento, de utilização obrigatória e facultado a todos os que o solicitarem, disponível em http://www.m-almada.pt e no serviço de atendimento ao público do Departamento de Recursos Humanos, sito na Praça Professor Egas Moniz n.º 38-E na Cova da Piedade 2800-063 Almada, para onde podem ser enviados por correio registado, com aviso de receção, ou entregues de 2.ª a 6.ª feira entre as 8h 30 m e as 15h 30 m.

12.2 - O formulário de candidatura deve ser instruído, com os seguintes documentos:

a) Curriculum vitæ detalhado, atualizado e assinado onde conste, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, e a formação profissional detida;

b) Cópia do certificado comprovativo da conclusão das habilitações literárias, onde conste a média final do curso, com apresentação do respetivo original para comprovação;

c) Cópia do certificado de conclusão do curso de formação profissional de Fiscal Municipal, ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA), caso não seja titular da categoria;

d) Bilhete de Identidade atualizado e Número de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão para confirmação de dados;

e) Comprovativo das ações de formação frequentadas, relacionadas com o conteúdo funcional dos postos de trabalho, com identificação das entidades promotoras, duração e respetiva data de frequência;

f) Declaração atualizada, emitida após o dia seguinte ao da publicação do presente aviso e autenticada pelo Serviço a que pertencem, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detêm, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupam e o respetivo grau de complexidade, bem como o posicionamento remuneratório na carreira de origem, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22-01, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 06-04;

g) Declaração contendo a caracterização, com descrição das funções desempenhadas, do posto de trabalho que ocupam ou ocuparam por último, no caso de trabalhador(a) em situação de requalificação, em conformidade com o estabelecido no respetivo Mapa de Pessoal aprovado e a avaliação de desempenho relativa ao último período objeto de avaliação, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria. Caso não tenha sido objeto de avaliação, declaração justificativa da não atribuição da respetiva avaliação de desempenho.

12.3 - A não apresentação dos documentos referidos no n.º 12.1 e nas alíneas b), c) f) e g) do n.º 12.2 determina a exclusão da candidatura.

12.4 - Não serão aceites candidaturas e ou documentação necessária à sua instrução, apresentadas por via eletrónica, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º n.º 3 alínea u) da Portaria n.º 83-A/2009 de 22-01.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei. As candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso, serão excluídas.

14 - Serão notificados(as), por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22-01, os(as) candidatos(as):

14.1 - Excluídos(as) e os(as) aprovados(as), para a realização da audiência dos interessados nos termos do Novo Código do Procedimento Administrativo;

14.2 - Admitidos(as), para a realização dos métodos de seleção com a indicação da respetiva data, hora e local.

15 - A lista, ordenada alfabeticamente, dos resultados obtidos em cada método de seleção será afixada no serviço de atendimento ao público do Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal e disponibilizada na sua página eletrónica http://www.m-almada.pt.

15.1 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada no serviço de atendimento do Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda, nos termos do n.º 6 da Portaria n.º 83-A/2009 de 22-01 alterada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 06-04, publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com a informação sobre a sua publicitação.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

28-03-2016. - O Vereador dos Serviços Municipais de Recursos Humanos e Saúde Ocupacional, Licenciado José Manuel Raposo Gonçalves.

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