Aviso n.º 4695/2022, de 4 de março

Aviso n.º 4695/2022

Torna-se público, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), constante do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, prorrogar o prazo para elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Elvas, por um período máximo igual ao previamente estabelecido (18 meses), com efeitos a partir do dia 10 de abril de 2021, nos termos e com os objetivos publicitados pelo Aviso n.º 16159/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro.

Informa-se ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 1 dos artigos 76.º e 192.º do RJIGT, o presente aviso será divulgado através da comunicação social, encontrando-se igualmente disponível para consulta no sítio da internet do Município de Elvas (http://www.cm-elvas.pt).

4 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Rondão de Almeida.

Deliberação

Em reunião ordinária realizada no dia 26 de janeiro de 2022, a Câmara deliberou por unanimidade o seguinte:

1 - Aprovar, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), constante do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, prorrogar o prazo para elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Elvas, por um período máximo igual ao previamente estabelecido (18 meses), com efeitos a partir do dia 10 de abril de 2021, nos termos e com os objetivos publicitados pelo Aviso n.º 16159/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro;

2 - Comunicar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo o teor da presente deliberação, para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 277/2015 de 10 de setembro;

3 - Proceder à publicação da presente deliberação no Diário da República e à sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da Internet deste Município, conforme disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.

4 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Rondão de Almeida.

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