Aviso n.º 49/2022, de 24 de maio

Aviso n.º 49/2022

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 30 de abril de 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

(tradução)

Autoridade

Portugal, 23-04-2021.

Autoridade central (modificação):

Direção-Geral da Administração da Justiça - Ministério da Justiça, Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, pisos 0, 9.º ao 14.º, 1990-097 Lisboa, Portugal.

Tel.: +351 217906200.

Fax: +351 211545116.

Website: https://dgaj.justica.gov.pt/.

Pessoa de contacto:

Dr. Miguel Vara - e-mail: miguel.a.vara@dgaj.mj.pt.

Dr.ª Cláudia Kong - e-mail: claudia.a.kong@dgaj.mj.pt.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de maio de 1971, e ratificada a 27 de dezembro de 1973, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1974.

O instrumento de ratificação foi depositado a 27 de dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1974.

Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de fevereiro de 1974, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1974.

De acordo com o Aviso n.º 361/2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2010, a Direção-Geral da Administração da Justiça do Ministério da Justiça foi designada como autoridade central, em conformidade com o artigo 2.º, alínea 1.ª

Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de maio de 2022. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.

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