Diário da República n.º 100/2022, Série I de 2022-05-24

Autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa aos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)

Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no setor agrícola

Atribuição de insígnias honoríficas açorianas