Aviso n.º 4905/2000 (2.ª série), de 16 de março

Aviso n.º 4905/2000 (2.ª série). - Concurso externo geral de ingresso para admissão a estágio de um técnico superior de serviço social. - 1 - Ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 265/88, de 28 de Julho, e 296/91, de 16 de Agosto, e no Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que, em função da quota de descongelamento atribuída a este Centro de acordo com o despacho da Ministra da Saúde de 7 de Setembro de 1999, fixado pelo despacho conjunto n.º 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, se encontra aberto pelo prazo de 20 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República um concurso externo para admissão a estágio para ingresso na carreira técnica superior com vista ao provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior de serviço social, lugar esse constante do quadro de pessoal aprovado na Portaria n.º 490/93, de 8 de Maio, com posterior declaração de rectificação publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 107, de 8 de Maio de 1993, a que corresponde o vencimento constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

2 - A Direcção-Geral da Administração Pública, através do ofício n.º 10 025, de 23 de Setembro de 1999, informou não haver excedentes colocáveis.

3 - Validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento do lugar referido, que corresponde à quota de descongelamento atribuída, esgotando-se com o respectivo preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - desenvolver, no âmbito do serviço social, as funções previstas para os técnicos superiores no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicadas à área de serviço social, nomeadamente na intervenção psicossocial junto do doente, da família e da comunidade.

5 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

6 - Local de trabalho - Centro Regional de Alcoologia de Lisboa, Parque da Saúde, Avenida do Brasil, 53-A, 1749-006 Lisboa.

7 - Regime de estágio - o estágio terá a duração de um ano e obedece às regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e no regulamento de estágio, aprovado pelo despacho n.º 23/94, de 10 de Maio, do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1994.

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Requisitos especiais - podem candidatar-se indivíduos vinculados ou não à Administração Pública possuidores da licenciatura em Serviço Social.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa, a entregar directamente no Serviço de Pessoal do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa, Avenida do Brasil, 53-A, 1749-006 Lisboa, durante as horas normais de expediente e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, considerando-se, neste último caso, apresentado dentro do prazo se tiver sido expedido até ao último dia do prazo fixado neste aviso.

9.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Funções que exerce e instituição onde se encontra colocado, se for caso disso;

d) Pedido para ser admitido ao concurso e identificação do mesmo, mediante referência ao número, à data e à série do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

e) Identificação dos documentos que instruem o processo.

9.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, de:

a) Certificado, autêntico ou fotocópia autenticada, comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

b) Documento comprovativo do tempo de serviço prestado em serviços oficiais de saúde, se for caso disso;

c) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade;

d) Três exemplares do curriculum vitae detalhado e devidamente datado e assinado.

9.4 - Os candidatos vinculados à Administração Pública deverão ainda apresentar declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública e o tempo de serviço, contado até à data da publicação do presente aviso, na categoria, na carreira e na função pública.

9.5 - Os candidatos não vinculados à Administração Pública, para além da documentação prevista nas alíneas a) a d) do n.º 9.3, deverão ainda apresentar:

a) Certificado do registo criminal;

b) Certificado médico comprovativo de reunir a robustez física e psíquica necessária, não sofrer de doença contagiosa e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;

c) Certificado do serviço militar ou cívico, se for caso disso.

9.6 - Poderá ser dispensada nesta fase a apresentação dos documentos referidos nas alíneas do número anterior, devendo para tal os candidatos declarar nos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos. No entanto, os referidos documentos serão exigidos caso o candidato venha a ser provido.

10 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvidas sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. As falsas declarações são puníveis nos termos da legislação aplicável.

11 - Métodos de selecção:

11.1 - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Prova de conhecimentos gerais;

b) Prova de conhecimentos específicos;

c) Avaliação curricular;

d) Entrevista profissional de selecção.

11.2 - A prova de conhecimentos gerais, a prova de conhecimentos específicos, a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção têm carácter eliminatório.

11.3 - A prova de conhecimentos gerais, conforme os n.os 1, 2 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, será escrita e terá a duração máxima de hora e meia, de acordo com o programa de provas aprovado pelo despacho n.º 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, terá carácter eliminatório e versará os seguintes temas:

a) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

Carta ética - 10 princípios éticos da Administração Pública - Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97, de 27 de Fevereiro;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

b) Atribuições e competências do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa - Decreto-Lei n.º 269/95, de 19 de Outubro.

11.4 - A prova de conhecimentos específicos é escrita, tem duração de hora e meia e versará um tema dos abaixo referenciados, a sortear no dia da prova:

a) Qual o papel do serviço social num centro de tratamento para doentes com síndroma de dependência do álcool?

b) O que é o alcoolismo? Distinga o abuso da dependência do álcool.

c) Que papel tem o serviço social na área da prevenção primária do alcoolismo e do consumo excessivo do álcool?

d) Programa de trabalho do assistente social com as famílias do doente alcoólico.

e) Papel do assistente social na articulação do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa com os serviços da comunidade.

11.5 - Na avaliação curricular serão considerados os seguintes factores de apreciação:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionados com a área funcional do lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional, em que será ponderado o desempenho de funções na área da saúde e da dependência química, nomeadamente da alcoologia.

11.6 - Na entrevista profissional de selecção serão ponderados:

a) Capacidade de expor com clareza os seus pontos de vista;

b) Capacidade de resposta centrada no tema abordado;

c) Capacidade de prever um projecto de intervenção em serviço social na saúde, nomeadamente num centro de tratamento para doentes alcoólicos.

12 - Classificação final - a classificação final resultará das seguintes fórmulas:

PC=(PCG+PCE)/2

AC=(HA+FP+EP)/3

CF=(PC+AC+E)/3

em que:

PC=prova de conhecimentos;

PCG=prova de conhecimentos gerais;

PCE=prova de conhecimentos específicos;

AC=avaliação curricular;

HA=habilitações académicas de base;

FP=formação profissional;

EP=experiência profissional;

E=entrevista profissional de selecção;

CF=classificação final.

13 - O júri informará os candidatos da data, hora e local das provas de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção. A lista de candidatos admitidos e a lista de classificação final do concurso serão publicadas nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

14 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Prof. Doutor Domingos Alfredo Alves Neto, director do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Paula Prazeres Coutinho de Lucena, técnica superior principal de serviço social do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa.

Dr.ª Maria da Conceição Vinagre Preto Correia Nascimento Dias, técnica superior de 1.ª classe de serviço social do Hospital de Miguel Bombarda.

Vogais suplentes:

Dr.ª Olga Maria Silva Fagundes Ávila Gomes, técnica superior assessora principal de serviço social do Hospital de Pulido Valente.

Dr.ª Maria Salomé Leitão Ribeiro Arenga Toscano Belo, técnica superior assessora de serviço social do Hospital de Curry Cabral.

22 de Fevereiro de 2000. - O Director, Domingos Alfredo Alves Neto.