Aviso n.º 5177/2016, de 20 de abril

Aviso n.º 5177/2016

José Manuel Pereira Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que a Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 24 de março de 2016, deliberou, por unanimidade, submeter a discussão pública o «Projeto de Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Valongo», para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, cujo texto integral se encontra disponível para consulta na página do Município em www.cm-valongo.pt, nos locais de estilo e no Serviço de Expediente e Documentação deste Município. Assim, poderão os interessados apresentar os seus contributos e sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, nos dias úteis das 09:00h às 17:30h, que podem ser entregues nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Valongo, ou via postal, a serem remetidos para a Avenida 5 de Outubro n.º 160, 4440-503 Valongo, ou, ainda, por correio eletrónico para gabmunicipe@cm-valongo.pt.

13 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

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