Aviso n.º 540/2002 (2.ª série), de 17 de janeiro

Aviso n.º 540/2002 (2.ª série). - 1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do subdirector-geral, mestre Damasceno Dias, de 13 de Dezembro de 2001, no uso dos poderes que lhe foram delegados pelo despacho n.º 24 816/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Dezembro de 2001, se encontra aberto concurso interno de ingresso para preenchimento de 24 lugares vagos da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, com as alterações decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril, para a Alfândega de Peniche (sede) e respectivas Delegações Aduaneiras de Elvas e de Portalegre e Posto Aduaneiro de Riachos.

2 - Prazo de validade - o presente concurso caduca com o preenchimento das vagas para as quais é aberto.

3 - Prazo de candidatura - o prazo da candidatura é de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso. A data da entrada do processo, no caso de remessa pelo correio, é verificada pela data do registo dos CTT, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.

4 - Legislação aplicável ao presente concurso - é aplicável o disposto nos Decretos-Leis n.os 252-A/82, de 28 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 324/93, de 25 de Setembro, e 204/98, de 11 de Julho.

5 - Conteúdo funcional - as funções correspondentes aos lugares a prover são, em termos gerais, as constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, para o pessoal técnico profissional, nível 3, e, em termos específicos, as constantes do n.º 7 do anexo II à Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, competindo-lhe, designadamente, participar nos serviços de conferência de carga e descarga de mercadorias, participar em equipas de fiscalização, proceder à movimentação, abertura, manipulação e fecho de volumes, efectuar a pesagem e medição de mercadorias, registar e preencher as guias necessárias ao controlo da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo e executar o serviço de revisão pessoal, de bagagem e de meios de transporte.

6 - Vencimento e condições de trabalho:

6.1 - O vencimento é o correspondente ao índice 250, a que acresce o suplemento previsto no Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro.

6.2 - As condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública e as constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro.

7 - Local de trabalho - os concorrentes serão distribuídos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, pela Alfândega de Peniche (sede) e Delegações Aduaneiras de Elvas e de Portalegre e Posto Aduaneiro de Riachos, de acordo com a classificação final obtida no concurso, as necessidades dos serviços e, sempre que possível, as preferências que vierem a manifestar.

8 - Requisitos de admissão - podem ser opositores ao concurso, designadamente:

Os funcionários;

Os agentes que, a qualquer título, exerçam funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

O pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Os funcionários da administração local, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 175/98, de 1 de Julho;

Os funcionários do quadro da administração regional que reúnam as condições definidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 85/85, de 1 de Abril;

em todos os casos desde que habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou o curso geral do ensino secundário ou equiparado e satisfaçam os demais requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas exigidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

9 - Métodos de selecção - os concorrentes serão seleccionados mediante provas de conhecimentos, escrita e oral.

9.1 - A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples das pontuações obtidas nas provas, escrita e oral, considerando-se não aprovados os concorrentes que tenham classificação final inferior a 9,5 valores.

Os critérios de avaliação das provas de conhecimentos, escrita e oral, constarão das actas das reuniões do júri.

9.2 - Consideram-se também não aprovados os concorrentes que não compareçam à prova escrita ou à prova oral.

A não comparência à prova escrita implica automaticamente a exclusão da prova oral.

9.3 - A prova escrita terá duração não superior a duas horas, não sendo permitida a consulta de bibliografia ou legislação.

9.4 - A convocação para as provas, escrita e oral, será feita por carta registada se o número de concorrentes for inferior a 100 ou por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República se o número de concorrentes for igual ou superior a 100.

10 - Programa das provas - o programa das provas constante do anexo I ao presente aviso foi aprovado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 26 de Janeiro de 1995 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Março de 1995.

10.1 - Bibliografia - a bibliografia referida no anexo II ao presente aviso tem carácter meramente indicador e não prejudica a consulta de outros documentos que os concorrentes considerem adequados, podendo os concorrentes solicitar junto da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ou da Alfândega de Peniche a legislação e outros elementos que considerem úteis à sua preparação.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento a solicitar a admissão ao concurso dirigido ao director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o júri do concurso interno de ingresso para a categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe - Alfândega de Peniche, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 2, 1149-006 Lisboa.

11.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu) residência, código postal e número de telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Situação face à função pública (natureza do vínculo, serviço a que pertence e categoria detida);

d) Declaração sob compromisso de honra de que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

e) Descrição dos documentos anexos ao requerimento.

11.3 - Os requerimentos de candidatura, sob pena de exclusão, deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Declaração actualizada, emitida pelo serviço ou organismo ao qual o candidato pertence, donde conste, de forma inequívoca, a sua situação jurídico-funcional, designadamente a natureza do vínculo à função pública, a categoria, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias.

11.4 - Os candidatos pertencentes ao quadro da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo estão dispensados da apresentação da declaração referida na alínea a) do anterior n.º 11.3, bem como do documento comprovativo das habilitações literárias se o mesmo constar do respectivo processo individual.

12 - A apresentação de documentos falsos, para além de determinar a exclusão do concurso ou o não provimento, é punida nos termos legais.

13 - A relação dos candidatos admitidos é afixada nas instalações da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 2, em Lisboa, e na Alfândega de Peniche, Zona Industrial da Prageira, 2520-621 Peniche, e a lista da classificação final será notificada nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

14 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Mestre Joaquim Fernando Calado Mendes, director da Alfândega de Peniche.

Vogais efectivos:

Licenciado Luís Alberto Nunes Marques, segundo-verificador superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Fernanda dos Santos Peixoto Ramos, verificadora especialista.

Vogais suplentes:

Licenciado João António Baião dos Santos, segundo-verificador superior.

Olívia Maria Candeias Sereno Fonseca, técnica verificadora principal.

19 de Dezembro de 2001. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.

ANEXO I

Programa das provas

1 - Administração Pública Portuguesa - organização administrativa do Estado.

2 - Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

3 - Ética do serviço público.

4 - Código do Procedimento Administrativo.

5 - A União Europeia - breves noções sobre o território e as instituições comunitárias e o seu funcionamento.

6 - Breves noções sobre a actividade aduaneira:

Introdução das mercadorias no território aduaneiro;

Apresentação das mercadorias às alfândegas;

Declaração aduaneira - documento único aduaneiro.

7 - Noções sobre a caracterização dos regimes de introdução em livre prática no consumo e do regime de exportação.

8 - A Pauta Aduaneira (noções):

Pauta Aduaneira Comum;

Pauta de Serviço.

9 - Breves noções sobre importação e exportação.

10 - Franquias aduaneiras: bagagem.

11 - Breves noções sobre:

Impostos indirectos sobre o consumo;

Imposto sobre o valor acrescentado;

Imposto automóvel.

12 - Conhecimentos da língua portuguesa e de matemática ao nível do 9.º ano de escolaridade:

Pesagem e medição de mercadorias: sistema métrico legal, medidas de comprimento, medidas de superfície, medidas agrárias, medidas de volume, medidas de madeira, medidas de massa, medidas de peso, equivalências;

Pesos bruto, líquido e líquido legal; pesagem por estimativa.

ANEXO II

Bibliografia respeitante ao programa das provas para o concurso de ingresso na carreira de verificador auxiliar aduaneiro

1 - Constituição da República Portuguesa; Manual de Direito Administrativo, Prof. Freitas do Amaral, ou qualquer outro manual de direito administrativo.

2 - Decreto-Lei n.º 281/91, de 9 de Agosto, Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de Setembro, Portaria n.º 531-A/93, de 25 de Março, anexo II, Decreto-Lei n.º 360/99, de 16 de Setembro, Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto.

Reorganização das alfândegas portuguesas, in "Alfândega" Revista Aduaneira, n.º 31.

3 - "Carta ética", Secretariado para a Modernização Administrativa.

4 - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/93, de 31 de Janeiro.

5 (ver nota *) - Código Aduaneiro Comunitário (CAC), artigo 3.º:

A Europa Comunitáría, Para Uma Administração Pública Informada, Secretariado para a Modernização Administrativa;

A Europa sem Fronteiras: Para Um Grande Mercado Interno, Comissão das Comunidades Europeias;

Dez Lições sobre a Europa, Pascal Fontaine, Centro Jean Monet;

As Instituições da Comunidade Europeia, Émile Noel, Centro Jean Monet.

6 - Código Aduaneiro Comunitário (CAC), título III, capítulos 1 a 5, título IV, capítulo 2, secções 1 e 2, títulos VI e VII, capítulos 1 e 2, e Disposições de Aplicação do Código (DAC), títulos VI e VII, capítulo 1.

7 - Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, parte II, título I, capítulo I, e título IV, capítulo I, e Código Aduaneiro Comunitário, título IV, secção 4.

8 - Pauta de Serviço (generalidades), DGAIEC:

As pautas de serviço na CEE, in "Alfândega", Revista Aduaneira, n.os 6 e 12;

As disposições preliminares da Pauta de Serviço (introdução da Pauta de Serviço 2001), DGAIEC.

9 - Código Aduaneiro Comunitário, título I, "Disposições gerais".

10 - Regulamento n.º 918/83 (CEE) (título XI) in Jornal Oficial das Comunidades Europeias, edição especial, 1986, 02/fasc. 09, Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio.

11 - Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados):

"Alfândega", Revista Aduaneira, n.º 50;

Código do IVA - noções gerais;

Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho.

(nota *) Sobre o tema a União Europeia - breves noções sobre o território e as instituições comunitárias e o seu funcionamento - aconselha-se a consulta à Mediateca da Caixa Geral de Depósitos, sita na Avenida de João XXI, em Lisboa, Centro de Documentação Jean Monet, Largo de Jean Monet, Lisboa, e Serviços de Informação Jacques Delors, no Centro Cultural de Belém.