Aviso n.º 6223/2022, de 24 de março

Aviso n.º 6223/2022

Área de Reabilitação Urbana de Pêra

Torna-se público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado sucessivamente pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os 136/2014, de 09 de setembro, 88/2017, de 27 de julho, e 66/2019, de 21 de maio, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.º 1, alínea t), e 56.º, n.os 1 e 2, ambos do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Silves deliberou, na sua reunião de 28 de fevereiro de 2022, na sua sessão de 03 de março de 2022, sob a proposta aprovada pela Câmara Municipal de Silves, na reunião de 14 de fevereiro de 2022, aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pêra, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro dos Benefícios Fiscais.

Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar os referidos elementos, identificados no n.º 2 do artigo 13.º do citado Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt), bem como na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística - Ordenamento do Território, no edifício dos Paços do Concelho, em Silves.

7 de março de 2022. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

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