Aviso n.º 6230/2023, de 24 de março

Aviso n.º 6230/2023

Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de Praças do Exército

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio) e respetivo Regulamento (Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas e no Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro, no uso da competência Legalmente atribuídas ao Major-General Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, o concurso para a admissão de militares voluntários para a prestação de serviço militar em Regime de Contrato Especial (RCE), na categoria de Praças, distribuídas pelas seguintes Áreas Funcionais e respetivas Áreas Geográficas de Prestação de Serviço:

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2 - Para mais informações consultar o Regulamento do Concurso em:

https://www.exercito.pt/pt/Paginas/junta-te/rce.aspx (opção "Como te Podes Candidatar" - no separador "RCE") ou através do telefone 228340826 - telem. 910509268.

3 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à aprovação do número de vagas para admissão de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformidade com o estipulado no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto.

4 de março de 2023. - O Diretor de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major- -General.

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