Aviso n.º 6233/2022, de 24 de março

Aviso n.º 6233/2022

Declaração de não caducidade do procedimento da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar

António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, no exercício das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua reunião de 10 de fevereiro de 2022, aprovou a não caducidade da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, publicada através do Aviso n.º 3142/2020, de 21 de fevereiro, no Diário da República, com o n.º 37, da 2.ª série, prorrogado o prazo para conclusão da mesma pela deliberação da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de 28 de dezembro de 2020, publicada através do Aviso n.º 1345/2021, de 20 de janeiro de 2021, no Diário da República, com o n.º 13, da 2.ª série, face às alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, em matéria de classificação e qualificação do solo, e, fixar o prazo para conclusão do processo da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar até ao dia 31 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 199.º do RJIGT, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março.

17 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.

615040366