Aviso n.º 6277/2020

Aviso n.º 6277/2020, de 15 de abril

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 74/2020, Série II de 2020-04-15

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Celorico de Basto

TEXTO

Aviso n.º 6277/2020

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Celorico de Basto no âmbito da primeira revisão do Plano Diretor Municipal foi publicada pela Portaria n.º 242/2014, de 20 de novembro, sendo posteriormente corrigida pelo Despacho n.º 11917/2015, de 23 de outubro, e pelo Aviso n.º 4391/2018, de 4 de abril.

A Câmara Municipal de Celorico de Basto apresentou, nos termos do disposto do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, os elementos tendo em vista uma nova correção material da delimitação da carta da REN para o município, no lugar do Monte, na União de freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe, mais precisamente de um "leito de curso de água" que se encontrava erradamente demarcado na carta da REN.

A proposta de correção material obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado a correção material da delimitação de REN para o município de Celorico de Basto.

Assim:

Considerando o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Celorico de Basto.

2 - A correção material incide sobre a folha 86.4 da REN em vigor, procedendo-se à publicação integral da carta da REN.

Artigo 2.º

Consulta

A carta da REN e a memória descritiva e justificativa, associado ao processo REN_14/2019, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de março de 2019. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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