Aviso n.º 63/2010, de 5 de maio

Aviso n.º 63/2010

Por ordem superior se torna público que, em 29 de Março de 2010, a República do Azerbeijão depositou o seu instrumento de aceitação à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

Portugal é Parte da mesma Recomendação aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 84/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Outubro de 2009, conforme o Aviso n.º 106/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 26 de Abril de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.