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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 64/2015
Aviso n.º 64/2015, de 27 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que a República do Azerbaijão depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
TEXTO
Aviso n.º 64/2015
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 6 de agosto de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão depositado o seu instrumento de adesão, a 29 de julho de 2014, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
(Tradução)
ACEITAÇÃO
Azerbaijão, 29-07-2014
O Estatuto entrou em vigor para o Azerbaijão a 29 de julho de 2014.
AUTORIDADE
Azerbaijão, 29-07-2014
[...] o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Azerbaijão foi designado como Órgão Nacional por Decreto Presidencial de 11 de julho de 2014.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, publicado no Diário do Governo, n.º 262, 1.ª série, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de julho de 1955.
A Autoridade Nacional é a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de agosto de 2015. - A Diretora, Rita Faden.