Aviso n.º 6406/2026/2, de 23 de março

Aviso n.º 6406/2026/2

Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, faz saber que este órgão executivo, em reunião realizada no dia 20 de fevereiro de 2026, deliberou aprovar e submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto de Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Barcelos, cujo texto pode ser consultado na página do Município na Internet, em www.cm-barcelos.pt, onde se encontra integralmente disponível.

As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Barcelos no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, e observar o disposto no artigo 102.º do CPA. Tanto poderão ser apresentadas pessoalmente no Balcão Único do Município, entre as 9 e as 17 horas de segunda a sexta-feira, como pelo correio, sob registo, como ainda pela via eletrónica, através do endereço geral@cm-barcelos.pt, em todos os casos dentro daquele prazo.

4 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Mário Constantino Lopes, Dr.

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