Aviso n.º 6564/2026/2, de 24 de março

Aviso n.º 6564/2026/2

Discussão pública do projeto de Operação de Reabilitação Urbana da Foz Velha

Lara Gabriela Caldas Salgado, suplente do Senhor Diretor da Direção Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do regime de suplência fixado ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e determinado no Despacho n.º NUD/60444/2026/CMP, de 26 de janeiro de 2026, publicado no Boletim Municipal, n.º 4685, em 03 de fevereiro de 2026, ao abrigo da competência nele subdelegada pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal e Vereadora com o Pelouro do Urbanismo e Espaço Público e com o Pelouro do Ambiente e Sustentabilidade, através do Despacho n.º NUD/834647/2025/CMP, de 18 de dezembro de 2025, torna público que na 9.ª reunião pública do executivo municipal, realizada em 3 de março de 2026, a Câmara Municipal do Porto aprovou, nos termos do n.º 2, do artigo 89.º, e da alínea a), do n.º 4, do artigo 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual, aplicáveis por força do disposto no n.º 4, do artigo do 17.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, a abertura de um período de discussão pública da proposta da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Foz Velha, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil da data de publicação do respetivo aviso.

Em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 89.º, e da alínea a), do n.º 4, do artigo 191.º do RJIGT, este Aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República, divulgado através da comunicação social e no sítio da Internet da Câmara Municipal do Porto, conforme disposto nos artigos 76.º, n.º 1, e 192.º, n.º 2 do RJIGT.

O presente Aviso e toda a documentação associada podem ser consultados na página institucional do município.

A respetiva participação pode ser feita digitalmente através do Portal do Munícipe, utilizando o formulário disponível para o efeito.

Na qualidade de suplente do Diretor da Direção Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do Despacho n.º NUD/60444/2026/CMP, de 26 de janeiro de 2026.

13 de março de 2026. - A Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística, Lara Gabriela Caldas Salgado.

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