Aviso n.º 662/2016

Aviso n.º 662/2016, de 21 de janeiro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Código Regulamentar de Taxas Municipais

TEXTO

Aviso n.º 662/2016

Faz-se público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião ordinária realizada em 21 de dezembro de 2015, deliberou aprovar por maioria o "Código Regulamentar de Taxas Municipais", após deliberação da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 5 de novembro de 2015, decorrido o prazo de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para apresentação de propostas de correção, alteração ou inovação.

Cumpridas todas as formalidades legais, a seguir se publica o citado Código Regulamentar que entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

22 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre Matos Cunha, Dr.

Código Regulamentar de Taxas Municipais

O Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Comunidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conferem aos Municípios a possibilidade de criação de taxas pelas utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas suas atividades ou resultantes da realização de investimentos municipais, dentro das suas atribuições e competências, sempre balizadas pelos princípios da equivalência, da justa repartição de recursos e da publicidade, o que se traduz num reforço significativo da autonomia dos municípios na criação e regulação em matéria de taxas.

Em contrapartida, tal implica um aumento da responsabilização nesta matéria, sendo imprescindível a criação de um instrumento claro e acessível, de aplicação transversal a todos os serviços e disposições regulamentares do Município, ainda que de forma supletiva, que permita aos munícipes e serviços aceder e conhecer com facilidade as regras que lhes são aplicáveis.

Além disso, não obstante as alterações pontuais que têm vindo a ser introduzidas, verifica-se a necessidade de uma nova revisão no instrumento regulamentar em matéria de taxas e serviços em vigor no Município, de forma a assegurar a compatibilidade do mesmo com aqueles diplomas legais, ajustando-se à prática e necessidades dos serviços e corrigindo algumas assimetrias nos valores que vinham sendo praticados.

O presente Código Regulamentar de Taxas Municipais estabelece, na primeira parte, um conjunto de disposições respeitantes aos princípios gerais da atividade administrativa, à tramitação do procedimento, às bases de incidência objetiva e subjetiva, liquidação, cobrança, garantias, meios de pagamento, isenções, reduções e consequências do incumprimento.

Na segunda parte estão previstas algumas particularidades das taxas em sede de várias atividades específicas.

Finalmente, na terceira parte são abordadas algumas especificidades das taxas urbanísticas, procurando dar resposta às mesmas e uniformizando procedimentos.

Em anexo ao Código Regulamentar surgem a Tabela de Taxas e a respetiva fundamentação económico-financeira.

A criação das taxas respeita os princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, da prossecução do interesse público local e municipal e, para além da satisfação das necessidades financeiras, pretende-se a promoção de finalidades sociais, económicas, culturais e ambientais, razão pela qual foram criados mecanismos de incentivo a determinados atos, operações ou atividades, cujo resultado se traduz numa correção de algumas assimetrias dos valores relativamente aos custos associados. Por outro lado, foram levados em conta critérios de racionalidade sustentada à prática de certos atos ou benefícios auferidos pelos particulares, motivados pelo impacto negativo decorrente dessas atividades ou a estes associados ou motivados pela utilização exclusiva, cumprindo-se as competências em matéria de organização, regulação e fiscalização.

O presente Código Regulamentar de Taxas Municipais é aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa; nas alíneas b), c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; nos artigos 15.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; nos artigos 4.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as alteração subsequentes; no Código do Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, com as alterações subsequentes; do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, com as alterações subsequentes; do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações subsequentes; e do disposto no Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO I

Parte geral

SECÇÃO I

Princípios Gerais

Artigo 1.º

Objeto do Código Regulamentar

1 - O presente Código consagra as disposições com eficácia externa em vigor na área do Município de Vila Nova de Famalicão respeitantes à aplicação, liquidação e pagamento de taxas, licenças e outras receitas municipais, designadamente pela concessão de licenças e prestação de serviços.

2 - Esta regulamentação não prejudica a existência de disposições regulamentares complementares.

Artigo 2.º

Prossecução do interesse público

1 - Toda a atividade municipal no seu todo dirige-se à prossecução do interesse público, visando assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse geral.

2 - Incumbe ao município, através da Câmara Municipal, fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse público sobre os interesses particulares, nas condições previstas na lei, no presente Código e demais regulamentação aplicável.

Artigo 3.º

Objetividade e justiça

O relacionamento da Câmara Municipal com os particulares rege-se por critérios de objetividade e justiça, designadamente nos domínios da atribuição de prestações municipais, da determinação dos ilícitos e atualização do montante das correspondentes sanções.

Artigo 4.º

Racionalidade e eficiência na gestão dos recursos

1 - A atividade municipal rege-se por critérios que promovam a gestão racional e eficiente dos recursos disponíveis.

2 - De harmonia com o disposto no número anterior, a prestação de serviços a particulares, por parte da Câmara Municipal, obedece à regra da onerosidade, regendo-se a atribuição de benefícios a título gratuito por rigorosos critérios de aferição da existência de interesse municipal e de verificação do modo de utilização dos recursos disponibilizados e do cumprimento das obrigações correspondentemente assumidas.

Artigo 5.º

Desburocratização e celeridade

1 - A atividade municipal rege-se por critérios dirigidos a promover a desburocratização e a celeridade no exercício das competências, evitando a prática de atos inúteis ou a imposição aos particulares de exigências injustificadas.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal deve disponibilizar serviços de atendimento presencial, eletrónico e telefónico, através dos quais os munícipes podem obter informações gerais, submeter os seus pedidos, saber do andamento dos seus processos e apresentar reclamações e sugestões.

Artigo 6.º

Gestor do Procedimento

1 - A fim de garantir o cumprimento dos princípios previstos no artigo anterior em cada unidade nuclear dos serviços da Câmara Municipal existirá a figura do gestor dos procedimentos, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação dos mesmos e prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelos interessados.

2 - A identidade do gestor é divulgada no sítio eletrónico do Município, nos locais de estilo, no Boletim Municipal e, sempre que possível, comunicada ao requerente no momento da apresentação do requerimento.

Artigo 7.º

Regulamentação dinâmica

1 - A atividade municipal procura assegurar a resposta adequada às exigências que decorrem da evolução do interesse público, designadamente através da permanente atualização do disposto neste Código, que pode passar pelo alargamento do seu âmbito de aplicação a matérias nele não contempladas.

2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o Presidente da Câmara designa, entre os técnicos superiores com formação adequada, um gestor dos diplomas regulamentares do Município, ao qual incumbe assegurar a permanente atualização dos mesmos, em conformidade com a evolução do quadro legal aplicável e das necessidades a que o Município deva autonomamente dar resposta.

3 - O gestor atua em permanente articulação com os diferentes serviços municipais, assegurando a adequada integração nos instrumentos regulamentares das propostas setoriais que deles provenham, tanto de alteração como de introdução da regulação de novas matérias, e acolhendo contributos de âmbito geral para o aperfeiçoamento do regime nele consagrado.

4 - Em caso de substituição ou revogação dos diplomas que o presente instrumento normativo regulamenta, entende-se a remissão efetuada para os novos diplomas, com as necessárias adaptações.

SECÇÃO II

Disposições comuns

Artigo 8.º

Licenciamento municipal

1 - A presente secção consagra as disposições comuns aplicáveis aos procedimentos de licenciamento.

2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por licenciamento o exercício de todo o tipo de prerrogativas municipais de poder público do qual, nos termos da lei ou deste Código, dependa o exercício de atividades por entidades públicas ou privadas.

3 - Dependem de prévio licenciamento municipal todas as atividades que não se encontrem isentas de licenciamento por diploma legal ou pelo presente Código.

4 - Salvo disposição em contrário, os licenciamentos são temporários, apenas produzindo efeitos durante o período de tempo previsto no correspondente título.

Artigo 9.º

Apresentação do requerimento

1 - O licenciamento depende da apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a quem, salvo disposição legal em contrário, corresponde a competência, com possibilidade de delegação nos demais eleitos locais, para decidir todas as pretensões a que se refere o presente Código.

2 - Os requerimentos podem ser apresentados pelas formas legalmente admitidas, designadamente por escrito ou verbalmente, através dos canais de atendimento disponibilizados pelo Município e divulgados no respetivo sítio eletrónico institucional.

3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos devem ser apresentados em conformidade com esse modelo e instruídos com todos os documentos legalmente exigidos.

Artigo 10.º

Requerimento eletrónico

1 - Os requerimentos apresentados eletronicamente devem conter o formato definido, para cada caso, no sítio eletrónico institucional do Município.

2 - Da apresentação voluntária dos requerimentos através dos formulários por esta via resulta uma redução do valor das taxas devidas pela emissão do respetivo alvará, nos termos adiante definidos.

Artigo 11.º

Requisitos comuns do requerimento

1 - Para além dos demais requisitos, em cada caso previstos na lei, todos os requerimentos devem conter os seguintes elementos:

a) Designação do órgão a que se dirige;

b) Identificação do requerente, pela indicação do nome ou designação;

c) Domicílio ou residência;

d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso;

e) Número de identificação fiscal;

f) Contacto telefónico;

g) Identificação do pedido, em termos claros e precisos, designadamente identificação do tipo de licenciamento pretendido, especificando a atividade a realizar;

h) Indicação do domicílio para efeitos de notificação;

i) Indicação da sua caixa postal eletrónica, no caso de aceitar ser notificado por essa via;

j) Data e assinatura do requerente, quando aplicável.

2 - Os requerimentos devem ser instruídos com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido.

3 - Pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.

4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 12.º

Suprimento de deficiências do requerimento

Quando se verifique que o requerimento não cumpre os requisitos exigidos ou não se encontra devidamente instruído, o requerente é notificado para no prazo de 10 dias, contados da data da notificação, suprir as deficiências que não possam ser supridas oficiosamente.

Artigo 13.º

Fundamentos comuns de rejeição liminar

Para além dos casos previstos na lei ou neste Código, constituem fundamento de rejeição liminar do requerimento:

a) A apresentação de requerimento extemporâneo;

b) A apresentação de requerimento que não cumpra os requisitos exigidos ou não se encontre instruído com os elementos exigidos, quando, tendo sido notificado nos termos do artigo anterior, o requerente não venha suprir as deficiências dentro do prazo fixado para o efeito.

Artigo 14.º

Prazo comum de decisão

Salvo expressa disposição em contrário, os requerimentos são objeto de decisão no prazo máximo de 60 dias, contados desde a data da respetiva receção ou, quando haja lugar ao suprimento de deficiências, desde a data da entrega do último documento que regularize o requerimento ou complete a respetiva instrução.

Artigo 15.º

Regime geral das notificações

1 - Salvo disposição legal em contrário, e mediante o seu consentimento, as notificações ao requerente ao longo do procedimento são efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado no requerimento.

2 - As comunicações são efetuadas através de meio eletrónico, independentemente do consentimento do requerente, sempre que tal procedimento seja previsto por lei.

3 - Sempre que não possa processar-se por via eletrónica, a notificação é efetuada nos termos legalmente admitidos e que ao caso se revelem mais adequados.

Artigo 16.º

Taxas

A emissão dos títulos dos licenciamentos previstos nos vários códigos regulamentares municipais, a sua substituição, renovação ou averbamento, bem como pedidos de autorização, comunicações prévias e demais prestações municipais, dependem do pagamento das taxas devidas nos termos da Tabela de Taxas constante do Anexo I ao presente Código e da inexistência de quaisquer débitos para com o Município, resultantes do não pagamento de taxas ou preços, salvo se, em relação a esses débitos, tiver sido deduzida reclamação ou impugnação, prestada garantia idónea, nos termos da lei, ou quando a situação sócio económica do agradado familiar justifique outro tipo de medida.

Artigo 17.º

Contagem de prazos

Salvo disposição legal em contrário, aos prazos estabelecidos neste Código é aplicável o regime geral estabelecido no Código do Procedimento Administrativo, suspendendo-se a respetiva contagem nos sábados, domingos e feriados.

CAPÍTULO II

Taxas e outras receitas municipais

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 18.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Código Regulamentar estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento das taxas devidas ao Município, bem como as demais receitas municipais para a prossecução das suas atribuições e competências, no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos das populações.

2 - O Código Regulamentar e as taxas e outras receitas que figuram como anexos ao mesmo aplicam-se a toda a área do Município.

3 - Além das taxas e outras receitas municipais fixadas, podem existir outras estipuladas e definidas em lei e regulamentos específicos.

Artigo 19.º

Incidência subjetiva

1 - O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento de taxas previstas na Tabela anexa ao presente Código é o Município de Vila Nova de Famalicão.

2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que realizem ou originem os factos sujeitos a tributação e que estejam vinculadas ao cumprimento da obrigação de pagamento das taxas, licenças e outras receitas ao Município de Vila Nova de Famalicão.

3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integrem o setor empresarial do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

Artigo 20.º

Incidência objetiva

Há lugar à liquidação de taxas sempre que o sujeito passivo tenha sido causador ou o beneficiário da utilização concreta de um serviço, da utilização privada de bens do domínio público e privado do município e/ou remoção de um obstáculo ao seu comportamento que se encontre taxado na Tabela anexa.

SECÇÃO II

Relação jurídico tributário

SUBSECÇÃO I

Liquidação

Artigo 21.º

Liquidação e procedimentos

1 - A liquidação das taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela constante do Anexo I ao presente Código consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos, ou apurados pelos serviços.

2 - A liquidação das taxas e outras receitas municipais deve constar de documento próprio, designado por nota de liquidação, a qual faz parte integrante do processo administrativo.

3 - Quando não for precedida de processo, a liquidação das taxas consta dos respetivos documentos de cobrança.

4 - A nota de liquidação faz referência ao seguinte:

a) Identificação do sujeito ativo;

b) Identificação do sujeito passivo da relação jurídica;

c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;

d) Enquadramento na tabela de taxas ou outras receitas municipais;

e) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação do referido nas alíneas c) e d).

Artigo 22.º

Liquidação de impostos devidos ao Estado

Com a liquidação das taxas e outras receitas municipais, o Município deve assegurar, quando devido, a liquidação e cobrança dos impostos devido ao Estado, designadamente o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo.

Artigo 23.º

Regras específicas de liquidação

1 - O cálculo das taxas e outras receitas municipais, cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, efetua-se em função do calendário gregoriano.

2 - Para efeito do número anterior considera-se semana de calendário o período compreendido entre segunda-feira e domingo.

Artigo 24.º

Notificação da liquidação

1 - A liquidação é notificada ao interessado nas formas legalmente admitidas.

2 - Da notificação da liquidação devem constar os seguintes elementos:

a) A decisão;

b) Os fundamentos de facto e de direito;

c) O autor do ato e a menção da delegação ou subdelegação de competências, quando houver;

d) O prazo de pagamento voluntário;

e) As consequências do incumprimento;

f) Os meios de defesa contra o ato de liquidação.

3 - A notificação considera-se efetuada no terceiro dia após o envio.

Artigo 25.º

Obrigação de atualização do endereço

1 - Os interessados que intervenham ou possam intervir em quaisquer procedimentos ou processo nos serviços municipais têm a obrigação de comunicar o seu domicílio ou sede, bem como quaisquer alterações daqueles dados.

2 - As pessoas que tenham constituído mandatário devem ser notificadas na pessoa deste e no endereço indicado por este ou no documento que confere o mandato.

Artigo 26.º

Liquidação no âmbito do Licenciamento Zero

1 - O disposto no presente Código, nomeadamente em matéria de procedimento de liquidação e a sua notificação, aplica-se aos procedimentos tratados no Balcão do Empreendedor, no âmbito do Licenciamento Zero, nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as adaptações previstas nos números subsequentes.

2 - A liquidação das taxas nos procedimentos tratados no Balcão do Empreendedor é efetuada automaticamente na plataforma, exceto nos casos em que os elementos necessários à realização do pagamento por via eletrónica devam ser disponibilizados pelo município nesse balcão, no prazo de cinco dias após a comunicação ou pedido, referentes a:

a) Taxas devidas pelos procedimentos respeitantes a operações urbanísticas;

b) Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não resulte automaticamente do Balcão do Empreendedor.

3 - O documento gerado pela plataforma constituirá nota de liquidação e documento de notificação de liquidação para os efeitos previstos neste Código.

4 - O pagamento das taxas liquidadas através do procedimento previsto neste artigo deve seguir, com as eventuais adaptações divulgadas no Balcão do Empreendedor, as regras previstas para a generalidade das taxas, incluindo as situações de não pagamento.

5 - As taxas devidas pela ocupação de espaço público sujeita a comunicação prévia com prazo devem ser liquidadas nos seguintes termos:

a) Uma parcela fixa no ato de submissão do pedido, nos termos fixados no Anexo I ao presente Código;

b) Uma parcela variável após notificação de deferimento, nos termos fixados no Anexo I ao presente Código.

6 - No que concerne à taxa prevista na alínea b) do número anterior, o prazo para pagamento voluntário nos termos do presente Código começa a contar a partir da data da notificação de deferimento ou, nos casos de silêncio, a partir do primeiro dia subsequente ao fim do prazo para tomada de posição, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

Artigo 27.º

Revisão do ato de liquidação

1 - Nos casos de erro ou omissão na liquidação das taxas, das quais resulte prejuízo para o Município, devem os serviços promover, de imediato, a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo, por carta registada, para liquidar a importância em falta no prazo de 15 dias.

2 - Da notificação devem constar os mesmos elementos exigíveis para a nota de liquidação e a advertência de que o não pagamento, findo aquele prazo, implicará a cobrança coerciva.

3 - Nos casos em que tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo de caducidade previsto na Lei Geral Tributária sobre o pagamento, os serviços devem promover a restituição ao interessado da importância indevidamente cobrada, nos temos da legislação em vigor.

4 - Não constituem direito à redução os casos em que, após a liquidação, sejam introduzidas no processo alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

Artigo 28.º

Garantias fiscais

1 - Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário.

2 - A reclamação deve ser deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 - A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

SUBSECÇÃO II

Do pagamento

Artigo 29.º

Pagamento

1 - As taxas e outras receitas municipais extinguem-se mediante o seu pagamento, sem prejuízo de outras formas de extinção previstas na Lei Geral Tributária.

2 - Não pode ser praticado nenhum ato ou facto a ele sujeito sem prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais previstas, salvo nos casos expressamente permitidos.

3 - A prática ou utilização do ato ou facto sem prévio pagamento constitui contraordenação punível nos termos do presente Código.

4 - Nos casos de deferimento tácito de pedidos de licenciamento ou autorização legalmente previsto, é devido o pagamento da taxa que seria devida pela prática do respetivo ato expresso.

5 - As taxas ou outras receitas municipais devem ser pagas no prazo que constar na nota de liquidação ou da guia de receita/recebimento, no local e pelos meios legalmente permitidos.

Artigo 30.º

Pagamento em prestações

1 - O sujeito passivo pode, antes do termo do prazo de pagamento voluntário, requerer o pagamento em prestações, indicando a forma como se propõe efetuar o pagamento, o número de prestações pretendido e os fundamentos do seu pedido

2 - Em caso de deferimento, o valor de cada prestação deve corresponder ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, devendo, no caso de taxas urbanísticas, ser sempre prestada caução a favor do Município, sem quaisquer despesas para este.

3 - O pagamento de cada prestação deve ser efetuado até ao dia 8 do mês a que corresponda, devendo a primeira prestação ser paga na data estabelecida no despacho a que se refere o número anterior.

4 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

5 - Sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) neste domínio, o pagamento das taxas ou outras receitas municipais pode ser fracionado até ao máximo de 12 (doze) prestações.

Artigo 31.º

Prazo de pagamento

1 - O prazo para pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais é de 15 dias a contar da notificação para pagamento, salvo nos casos em que a lei ou regulamento fixem prazo especial.

2 - Constitui pagamento voluntário aquele que é efetuado dentro do prazo estabelecido.

3 - Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.

4 - O prazo que termine no sábado, domingo, feriado ou dia em que os serviços, por qualquer causa, se encontrem encerrados, passa para o primeiro dia útil subsequente.

Artigo 32.º

Meios de pagamento

1 - O pagamento das taxas e outras receitas municipais pode ser efetuado em numerário, cheque nominal, vale postal, débitos em conta, transferência bancária ou outros meios de pagamento legalmente admitidos e que estejam em uso no Município.

2 - Quando o pagamento não for efetuado diretamente nos serviços de tesouraria do Município, a importância a cobrar deve incluir o valor correspondente ao custo da franquia para o envio da guia de receita, salvo se o sujeito passivo expressamente dispensar o seu envio.

3 - Quando a legislação o permita e o interesse público municipal o justifique, as taxas e demais receitas previstas podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação.

Artigo 33.º

Extinção da obrigação

A obrigação extingue-se:

a) Pelo pagamento;

b) Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da dívida;

c) Por qualquer outra forma prevista na lei.

SUBSECÇÃO III

Isenções e reduções

Artigo 34.º

Enquadramento

As isenções e reduções previstas foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos, assim como à luz do fomento de eventos e condutas que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respetivas atribuições, designadamente no que concerne à cultura, ao desporto, à educação, ao ambiente, à formação para a cidadania, ao combate à exclusão social, aos apoios à família e à disseminação dos valores locais, sem prejuízo de uma prossecução permanente com a proteção dos estratos sociais mais desfavorecidos e carenciados.

Artigo 35.º

Competência

A concessão da isenção ou redução do pagamento das taxas, bem como os demais atos previstos no presente capítulo, são da competência da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação no seu Presidente e subdelegação nos vereadores.

Artigo 36.º

Isenção e redução de taxas e outras receitas municipais

1 - Estão isentas do pagamento de taxas e outras receitas municipais as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, e atividades ou atos, desde que beneficiem expressamente do regime de isenção por preceito legal.

2 - Podem beneficiar de isenção ou redução de pagamento de taxas e outras receitas municipais:

a) As pessoas singulares em situação de insuficiência económica que, nos termos da Lei de Acesso aos Tribunais e Justiça, não têm condições objetivas para suportar qualquer quantia relacionada com os custos de um processo, ficando a avaliação da insuficiência económica a cargo dos serviços de apoio social do Município;

b) As pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos com sede no concelho e nas quais o município detenha participação relativamente às taxas devidas pelos atos e factos decorrentes da prossecução dos fins constantes dos respetivos Estatutos;

c) As pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos com sede no concelho e que na área do Município prossigam, designadamente, fins de relevante interesse público no domínio religioso, cultural, social, desportivo, recreativo, educativo e profissional;

d) As pessoas coletivas de direito público sem fins lucrativos nas atividades que se compreendam nas suas atribuições e competências;

3 - As isenções ou reduções previstas no número anterior devem apenas ser concedidas a organizações legalmente constituídas e quando os objetivos a prosseguir estejam abrangidos pelas suas finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados devidamente fundamentado e apresentação de prova da qualidade em que o requerem.

4 - As isenções ou reduções previstas neste artigo ou noutros do presente Código não dispensam as entidades beneficiárias de requererem o respetivo licenciamento ou autorização a que haja lugar, nem lhes permitem a utilização de meios suscetíveis de lesar o interesse municipal.

5 - As isenções ou reduções solicitadas devem ser decididas por deliberação da Câmara Municipal ou pelo eleito local com delegação ou subdelegação de poderes, mediante informação devidamente fundamentada prestada pelos serviços.

SUBSECÇÃO IV

Incumprimento

Artigo 37.º

Falta de pagamento

1 - Sem prejuízo do disposto na lei geral e no número seguinte, o não pagamento das taxas ou outras receitas municipais no prazo para o efeito estabelecido, implica a extinção do procedimento a que elas digam respeito.

2 - O sujeito passivo pode, todavia, obstar à extinção do procedimento desde que realize o pagamento em dobro da quantia em falta, nos 10 (dez) dias úteis seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento.

Artigo 38.º

Cobrança coerciva

1 - Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais decorrido o prazo de pagamento voluntário às quais o utente usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento.

2 - Consideram-se igualmente em débito as taxas que tenham por base atos automaticamente renováveis e enquanto se verificarem os pressupostos desses atos, logo que notificada a liquidação da taxa nos temos legais.

3 - Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais, vencem-se juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

4 - O não pagamento das taxas ou outras receitas municipais implica a extração da respetiva certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva através de execução fiscal junto dos serviços competentes.

Artigo 39.º

Consequências de não pagamento de taxas

O não pagamento de taxas devidas ao município constitui fundamento de:

a) Rejeição de quaisquer requerimentos destinados à emissão de autorizações;

b) Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados ao município;

c) Determinação da cessação da utilização de bens do domínio público ou privado, salvo se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos temos legais, garantia idónea do montante da taxa.

SECÇÃO III

Licenças e autorizações

Artigo 40.º

Emissão de alvará

Após o deferimento do pedido e respetivo pagamento das taxas, os serviços devem emitir o alvará de licença e ou autorização, sem prejuízo do disposto em regulamento ou lei especial.

Artigo 41.º

Validade das licenças e respetivos alvarás

1 - As licenças anuais concedidas caducam no último dia do ano civil para o qual foram concedidas, salvo se outro prazo lhe for expressamente fixado, caso em que caducarão no dia indicado na respetiva licença.

2 - Os prazos das licenças e dos respetivos alvarás são contados em dias sequenciais, nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

Artigo 42.º

Precariedade dos alvarás

Sem prejuízo do disposto em regulamentos e lei especial, todos os licenciamentos e autorizações que sejam considerados precários por disposição legal podem cessar por motivos de interesse público, devidamente fundamentado, sem que haja lugar a indemnização.

Artigo 43.º

Pedidos de renovação extemporâneos

Nos casos em que o pedido de renovação de licenças ou alvarás seja efetuado fora dos prazos fixados, deve a correspondente taxa ser acrescida de 10 % por cada mês de atraso, até um máximo de 50 %.

Artigo 44.º

Atos urgentes

Os requerimentos para emissão de documentos com caráter de urgência devem ter um acréscimo de 50 % sobre o valor da taxa a cobrar, desde que os mesmos possam ser satisfeitos no prazo de três dias úteis após a data do registo de entrada do respetivo requerimento.

CAPÍTULO III

Atividades específicas

Artigo 45.º

Taxas por serviços administrativos

1 - A prestação de serviços administrativos pelo Município está sujeita às taxas previstas na tabela anexa ao Código Regulamentar.

2 - Quando o valor final da taxa for determinável com a apresentação do requerimento, pode ser exigida uma quantia equivalente a 20 % do valor final.

3 - Quando tal valor apenas seja determinável no final do procedimento é sempre devida uma quantia de 10,00 (euro) a título de preparo.

4 - A apresentação de requerimento por via eletrónica, no modelo adotado pelo serviço e para o endereço eletrónico especificamente vocacionado para tal fim, confere ao requerente uma redução de 10 % no valor da taxa final a cobrar.

Artigo 46.º

Regime da ocupação da via pública e outros espaços públicos

1 - A cedência do direito de ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública é sempre precária, não incumbindo ao município, sempre que faça cessar esse direito, o dever de indemnizar os respetivos titulares.

2 - As empresas concessionárias de serviços públicos que beneficiem de isenção do pagamento de taxas resultante de legislação especial, devem requerer a isenção e fazer prova desse direito.

3 - Quando as condições o permitam e seja de presumir a existência de mais de um interessado, a Câmara Municipal pode promover a arrematação em hasta pública do direito de ocupação.

4 - Os circos ficam isentos do pagamento da taxa de ocupação de espaços públicos em virtude de se tratar de uma atividade de cariz sócio cultural em vias de extinção.

5 - A taxa a cobrar no primeiro licenciamento para as licenças anuais deve corresponder apenas aos meses efetivos a que se refere.

Artigo 47.º

Estacionamento em parques públicos

1 - O estacionamento de veículos automóveis em parques públicos municipais poderá estar sujeito a uma taxa, nos termos das condições de utilização específicas dos parques, tal como aprovadas pelo Município e previstas na tabela anexa ao Código Regulamentar.

2 - Aos parques de estacionamento municipais concessionados, para efeitos de determinação das taxas e da sua atualização, aplicam-se as regras específicas do respetivo regulamento de exploração e as disposições contratuais.

Artigo 48.º

Zonas de estacionamento de duração limitada

1 - O estacionamento de veículos automóveis em zonas de estacionamento de duração limitada poderá estar sujeito a uma taxa, nos termos das condições de utilização específicas tal como aprovadas pelo Município.

2 - Nas zonas de estacionamento de duração limitada objeto de concessão, para efeitos de determinação das taxas e da sua atualização, aplicam-se as disposições contratuais específicas.

Artigo 49.º

Liquidação e pagamento de taxas devidas por estacionamento

1 - As disposições referentes a liquidação e pagamento das taxas devidas pela utilização das zonas de estacionamento de duração limitada são as que constam no Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas.

2 - As disposições referentes a liquidação e pagamento das taxas devidas pela utilização de parques de estacionamento público são as específicas de cada parque, conforme normas de utilização aprovadas pelo Município.

Artigo 50.º

Fiscalização, incumprimento e sancionamento de infrações no âmbito de taxas devidas por estacionamento

1 - A fiscalização de infrações no pagamento das taxas devidas por estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada é regulada nos termos do Código da Estrada e respetiva legislação complementar e das disposições específicas do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas.

2 - O incumprimento no pagamento das taxas devidas por estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada é sancionado nos termos do Código da Estrada e respetiva legislação complementar.

3 - A fiscalização, incumprimento e sancionamento de infrações no âmbito de taxas de estacionamento em parques públicos é regulada pelas disposições específicas de cada parque, conforme normas de utilização aprovadas pelo Município.

Artigo 51.º

1 - Os ocupantes da via pública com quaisquer suportes ou distribuidores de publicidade devem manter os locais limpos e asseados, sem dano ou perigo para a segurança dos transeuntes e, quando da retirada, são responsáveis pelos danos resultantes da instalação.

2 - As simples tabuletas indicativas dos serviços públicos, hospitais, farmácias, estabelecimentos de ensino, equipamentos culturais ou turísticos e similares ficam isentas, sem prejuízo do dever de autorização prévia da sua colocação pela Câmara Municipal.

3 - As taxas decorrentes deste artigo acumulam com as que se encontrarem fixadas em sede de ocupação da via pública quando seja o caso.

Artigo 52.º

Taxas relativas a ensaios e medições acústicas

Sempre que os estudos relativos ao ruído de vizinhança concluam que os níveis de ruído excedem o legalmente aceite, deve ser restituído 80 % do valor pago pelos munícipes reclamantes.

Artigo 53.º

Taxas inerentes aos mercados, feiras e venda ambulante

As taxas referentes às feiras semanais podem ser liquidadas mensalmente mediante solicitação dos respetivos ocupantes, devendo estes comunicar por escrito essa preferência até ao final do ano anterior ao seu pagamento, cujo valor será dividido proporcionalmente pelo número de meses.

Artigo 54.º

Taxas pela utilização de recintos desportivos municipais

1 - A utilização de recintos desportivos municipais, pavilhões, campos de ténis, piscinas e campos de futebol de 11, e, bem assim, as atividades e iniciativas aí promovidas estão sujeitas às taxas previstas no presente Código Regulamentar.

2 - Os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, estão isentos de pagamento de taxas para utilização dos equipamentos desportivos municipais em função do cumprimento de atividades de componente letiva.

3 - Para a prática desportiva, as coletividades legalmente constituídas com esse fim, sedeadas na área do concelho, ficam isentas do pagamento das taxas fixadas em matéria de ocupação dos equipamentos desportivos municipais em atividades de natureza desportiva oficial, competitiva e/ou para treinos.

Artigo 55.º

Taxas pela utilização de equipamentos culturais e outros equipamentos municipais

1 - A inclusão destes equipamentos em sistemas integrados de visita e pacotes turísticos ou de promoção que acarretem medidas excecionais de isenção ou redução de preço devem ser decididas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

2 - Por razões promocionais ou outras de caráter excecional, o Presidente da Câmara Municipal pode ainda dispensar os visitantes destes equipamentos culturais do pagamento de bilhete por um período de tempo predeterminado.

Artigo 56.º

Atividades fúnebres, concessão de terrenos e outros serviços em cemitérios municipais

1 - Os direitos de concessionários de terrenos ou de jazigos não podem ser transmitidos por ato entre vivos sem autorização municipal e sem o pagamento de 50 % das taxas de concessão de terrenos que estiveram em vigor relativos à área de jazigos ou à sepultura.

2 - As inumações de indigentes e nados-mortos são gratuitas, desde que devidamente comprovadas.

3 - As taxas devidas pela inumação devem ser pagas antecipadamente, sob pena de sofrerem um agravamento de 50 % do seu valor, exceto se a data do falecimento ocorrer em fins de semana e/ou feriados ou em dia em que os serviços administrativos se encontrem encerrados.

4 - A execução de obras particulares nos cemitérios, designadamente obras de construção, reconstrução ou grande modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas carece de apresentação do respetivo projeto para obras de construção e do pagamento das taxas fixadas em sede urbanística.

5 - As pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial e que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento, não carecem de apresentação do respetivo projeto.

CAPÍTULO IV

Das taxas e licenças urbanísticas

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 57.º

Incidência objetiva

O presente Capítulo estabelece, nos termos da lei, os princípios e as regras gerais e critérios aplicáveis ao lançamento e liquidação das taxas e outras receitas devidas ao Município pelo cumprimento das suas atribuições no que concerne às operações urbanísticas de edificação e urbanização, onde se incluem as operações administrativas inerentes a essa atividade.

Artigo 58.º

Incidência subjetiva

1 - O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas e outras receitas, que figuram como anexo ao presente Código Regulamentar, é o Município.

2 - O sujeito passivo é a pessoa singular e coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do presente Código estejam vinculados ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo anterior.

3 - No que concerne à taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas, o pagamento da mesma é da responsabilidade do requerente da operação de loteamento ou da construção.

Artigo 59.º

Definições

1 - Para efeito de aplicação do presente Capítulo, os conceitos utilizados são os estabelecidos na legislação em vigor designadamente no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

2 - Para além das definições referidas no número anterior, entende-se ainda por:

A - Área total de construção, m2

AD - Aditamento de Pormenor ao Projeto

AP - Apreciação do Pedido Inicial

CP - Comunicação Prévia

D - Dimensão da operação urbanística, que pode ser A, ou outra

IP - Pedido de Informação Prévia

LIC - Pedido de Licenciamento

P - Prazo da operação urbanística, meses

RE - Pedido de Renovação de Licença ou de Comunicação Prévia

Tap - Taxa fixa de apreciação de processos, euros td - Taxa pela dimensão, (euro)/m2 (ou (euro)/m, (euro)/m3 ou (euro)/unidade)

Td - Taxa a pagar pela dimensão, euros (Td = td*D ou Td = td*A)

Te - Taxa fixa de emissão de alvará, euros tmu - Taxa municipal de urbanização, (euro)/m2

TMU - Taxa municipal de urbanização a pagar, euros (TMU = tmu*A)

to - Taxa de prestação de outros serviços, (euro)/unidade

To - Taxa a pagar pela prestação de outros serviços, euros (To = to*n)

tp - Taxa pelo prazo, (euro)/mês

Tp - Taxa a pagar pelo prazo, euros (Tp = tp*P)

EAE - Zonas ou Áreas do Município classificadas no PDM como Espaço de Atividade Económica

Artigo 60.º

Isenções

1 - Em matéria de taxas urbanísticas aplicam-se as disposições constantes do artigo 36.º do presente Código.

2 - Podem ainda beneficiar da isenção do pagamento de taxas urbanísticas alunos ou professores que, para fins de estudo ou investigação, necessitem de reprodução de documentos, desde que o pedido seja devidamente fundamentado.

Artigo 61.º

Reduções

1 - Para além das situações previstas no número anterior, pode ainda a Câmara Municipal deliberar a redução até 50 % da taxa devida pela realização de operações urbanísticas referentes a projetos aprovados, nos termos definidos em diploma regulamentar próprio.

2 - A redução da taxa prevista no número anterior, aplica-se ainda à relocalização, bem como as obras para cumprimento da legislação em vigor, de vacarias, estábulos, salas de ordenha e outros equipamentos agropecuários, desde que a nova construção se situe fora do perímetro urbano com desmantelamento das instalações anteriormente existentes no perímetro urbano.

3 - À taxa municipal de urbanização das operações urbanísticas abrangidas por contrato para realização ou reforço de infraestruturas, previsto no artigo 25.º, n.º 3 do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), pode ser deduzido até 50 % do investimento adicional efetuado pelo requerente nessa área.

Artigo 62.º

Isenções ou reduções em área de reabilitação urbana

1 - As ações de reabilitação urbana de edifícios ou frações promovidas dentro da respetiva Área de Reabilitação Urbana podem beneficiar de isenções ou reduções de taxas.

2 - Beneficiam da isenção na taxa de apreciação de processo os seguintes procedimentos de reabilitação:

a) Licenciamento de construção;

b) Comunicação prévia de construção;

c) Autorização de utilização, exceto os casos de aditamentos de autorização de utilização ou alteração com ou sem alterações sujeitas a comunicação prévia;

d) Ocupação do espaço público por motivo de obras, pelo período de 30 dias.

3 - Beneficiam da isenção de taxa pela operação urbanística os seguintes procedimentos:

a) Construção sujeita a licenciamento (alvará);

b) Construção sujeita a comunicação prévia;

c) Autorização de utilização (alvará);

d) Ocupação do espaço público para a realização de obras (alvará).

4 - Beneficiam da redução em 50 % das taxas pela realização de vistorias:

a) A primeira vistoria para verificação do estado de conservação do edifício ou fração (antes da realização da obra de reabilitação);

b) A vistoria final para verificação do estado de conservação do edifício ou fração (depois da realização da obra de reabilitação).

Artigo 63.º

Procedimento na isenção ou redução

1 - As isenções ou reduções previstas não dispensam os beneficiários de requererem o respetivo licenciamento ou autorização a que haja lugar, nem lhes permitem a utilização de meios suscetíveis de lesar o interesse municipal.

2 - A apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas previstas nos artigos anteriores carecem de requerimento, acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades requerentes, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais elementos exigíveis, em cada caso.

Artigo 64.º

Liquidação e pagamento

1 - A liquidação das taxas e outras receitas municipais consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nelas definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.

2 - Aplicam-se ao pagamento das taxas urbanísticas as regras estabelecidas nos artigos 37.º e seguintes deste Código.

SECÇÃO II

Das taxas

Artigo 65.º

Regra geral da aplicação e pagamento das taxas urbanísticas

1 - A apreciação de processos urbanísticos e outros pedidos está sujeita à taxa de apreciação (Tap), a pagar no ato de entrega do pedido.

2 - A realização de operações urbanísticas não isentas de controlo prévio está sujeita às taxas (Te, Tp e Td), a pagar antes da emissão do alvará.

3 - Aos processos de legalização aplicam-se as taxas correspondentes aos processos das operações urbanísticas sujeitas a licenciamento e autorização de utilização.

As legalizações estão sujeitas ao pagamento de Te e Td, a pagar antes da emissão do alvará.

4 - As comunicações prévias estão sujeitas ao pagamento de taxas (tp e td), a pagar antes do início da obra.

5 - As operações de loteamento e as construções fora de operações de loteamento estão também sujeitos à taxa municipal de urbanização (TMU), a pagar antes da emissão do alvará ou do início da obra (no caso de comunicação prévia).

6 - A verificação dos elementos instrutórios de processos relativos a Licenciamento Zero e à Atividade Industrial, estão sujeitos ao pagamento prévio da taxas pela prestação do serviço, (to).

7 - As vistorias, os averbamentos, a autenticação do segundo livro de obra, a retirada de selos de indústrias, o depósito da ficha técnica da habitação, a publicação de avisos e a notificação de proprietários de lotes, estão sujeitas ao pagamento prévio da taxa pela prestação do serviço, (To).

8 - O fornecimento de cópias, declarações e certidões está sujeito a uma taxa fixa (Tap), a pagar no ato de entrega do pedido, acrescida do valor das cópias e sua autenticação, se for o caso (To), a pagar no ato de levantamento, desde que o seu valor ultrapasse 2,50 (euro).

9 - O fornecimento de cartografia está sujeito ao pagamento de uma taxa fixa pela prestação do serviço.

SUBSECÇÃO I

Taxas de apreciação

Artigo 66.º

Análise e apreciação de processos

A análise e apreciação de processos urbanísticos, designadamente pedidos de informação prévia, de licenciamento, de autorização e comunicações prévias, bem como outros pedidos, estão sujeitas ao pagamento das taxas constantes da Tabela em anexo a este Código e devem ser liquidadas no momento da apresentação do respetivo requerimento nos serviços competentes.

Artigo 67.º

Correção de deficiente instrução de processos

A correção de processos deficientemente instruídos está sujeita ao pagamento das taxas previstas no artigo 17.º do Anexo I - A, que será paga aquando da apresentação do requerimento em que são apresentados os elementos em falta.

Artigo 68.º

Alterações ao projeto

1 - A apresentação de aditamento para correção de deficiências do projeto por causas imputadas ao requerente ou ao técnico, está sujeita ao pagamento das taxas previstas nos artigos 2.º a 6.º, 9.º a 12.º, 14.º, 15.º a 18.º do Anexo I - A, a liquidar no momento da apresentação do requerimento em que é corrigido o projeto.

2 - As alterações ao projeto de arquitetura ou ao desenho urbano por iniciativa do requerente no decurso do procedimento e antes da decisão final estão igualmente sujeitas ao pagamento das taxas de apreciação referidas no número anterior.

SUBSECÇÃO II

Taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas

Artigo 69.º

Âmbito de aplicação

1 - A taxa pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas (TMU) é devida nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) e constitui a contraprestação devida ao Município pelos encargos suportados pela autarquia com a realização, a manutenção ou o reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias da sua competência, decorrente das seguintes operações:

a) Operações de loteamento e suas alterações;

b) Construção, ampliação e alteração de uso de edifícios localizados em área não abrangida por operação de loteamento, exceto se o destino pretendido for agrícola ou pecuário;

c) Emissão de licença parcial para construção da estrutura.

2 - Nos casos de operações de loteamento ou construções novas, a taxa municipal de urbanização incide sobre a área total de construção prevista, por cada uso.

3 - Nas alterações a operações de loteamento, ampliações de construções ou alterações de utilização, a taxa municipal de urbanização incide sobre o aumento da área total de construção, por uso, ou sobre a área cuja utilização é alterada.

Artigo 70.º

Determinação da TMU

O cálculo da TMU resulta da aplicação da seguinte fórmula:

TMU = (somatório) (Ai x tmui)

em que:

a) Tmui é a taxa municipal de urbanização para o uso i (dependente da localização, quando se trata de armazém ou indústria), conforme estabelecido artigo 24.º do Anexo I - A;

b) Ai é a área total de construção prevista para o uso i.

SUBSECÇÃO III

Taxas pela execução de operações urbanísticas

Artigo 71.º

Regra geral

A execução de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Anexo I-A, nos termos do disposto nos artigos seguintes, sendo a taxa total a soma das seguintes parcelas:

a) Taxa fixa pela operação urbanística (Te);

b) Taxa dependente do prazo de execução das obras (Tp);

c) Taxa dependente da dimensão da operação urbanística (Td);

d) Taxa municipal de urbanização (TMU), quando aplicável.

Artigo 72.º

Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia de operação de loteamento e suas alterações

1 - A emissão do alvará de licença ou a comunicação prévia de operação de loteamento está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Anexo I-A, designadamente:

a) Te, taxa fixa, a aplicar no caso de haver emissão de alvará;

b) Tp, resultante de: Tp = tp x (P - 9), onde P é o prazo para as obras de urbanização, caso existam, e tp é o valor tabelado no artigo 23.º

Se o prazo for igual ou inferior a 9 meses, Tp=0.

c) Td, resultante de: Td = (Ahabitação x tdhabitação) + (Aoutrosusos x tdoutrosusos), onde:

Ahabitação é a área total de construção prevista para usos habitacionais, incluindo anexos e garagens de apoio; Aoutrosusos é a área total de construção prevista para outras utilizações; e tdhabitação e tdoutrosusos são os respetivos valores tabelados no artigo 24.º

d) TMU, prevista no artigo 25.º do Anexo I - A, em função da área total de construção e do uso previsto e com os valores tabelados.

2 - As alterações ao alvará de licença ou à comunicação prévia de operação de loteamento estão sujeitas ao pagamento das taxas previstas no Capítulo II do Anexo I - A, do seguinte modo:

a) Te, tal como referido na alínea a) do artigo anterior;

b) Tp, tal como referido na alínea b) do artigo anterior;

c) Td, que resulta da diferença entre o valor para a alteração proposta e o valor anteriormente aprovado calculado pela fórmula atual, sendo zero quando a diferença seja negativa;

d) TMU, que resulta da diferença entre o valor para a alteração proposta e o valor anteriormente aprovado calculado pela fórmula atual, sendo zero quando a diferença seja negativa.

Artigo 73.º

Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia de obras de urbanização e suas alterações

1 - A emissão do alvará de licença ou a comunicação prévia de obras de urbanização, não integradas em operação de loteamento estão sujeitas ao pagamento das taxas previstas no Capítulo II do Anexo I-A, designadamente:

a) Te, taxa fixa, a aplicar no caso de haver emissão de alvará;

b) Tp, resultante de: Tp = tp x (P - 9), onde P é o prazo para as obras de urbanização e tp é o valor tabelado;

Se o prazo for igual ou inferior a 9 meses, Tp=0.

c) Td, resultante de: Td = (Aintervenção x td), onde:

Aintervenção é a área a intervencionar; e td o valor tabelado.

2 - As alterações ao alvará de licença ou à comunicação prévia de obras de urbanização estão sujeitas ao pagamento das taxas previstas no Capítulo II do Anexo I - A, do seguinte modo:

a) Te, tal como referido na alínea a) do artigo anterior;

b) Tp, tal como referido na alínea b) do artigo anterior;

c) Td, que resulta da diferença entre o valor para a alteração proposta e o valor anteriormente aprovado calculado pela fórmula atual, sendo zero quando a diferença seja negativa.

Artigo 74.º

Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos

A emissão do alvará ou a comunicação prévia para trabalhos de remodelação de terrenos, não englobada em processos de obras de urbanização, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Capítulo II do Anexo I-A, designadamente Te, Tp e Td, previstas, respetivamente, nos artigos 22.º a 24.º, sendo esta última proporcional à área a intervencionar.

Artigo 75.º

Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia para obras de edificação e suas alterações

1 - A emissão do alvará de licença ou a comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Capítulo II do Anexo I-A, variando estas consoante o uso ou fim a que a obra se destina, da área total a edificar e do respetivo prazo de execução, designadamente:

a) Te, taxa fixa, a aplicar no caso de haver emissão de alvará;

b) Tp, resultante de: Tp = tp x (P-9), onde P é o prazo para a execução das obras, e tp é o valor tabelado;

Se o prazo for igual ou inferior a 9 meses, Tp = 0.

c) Td, resultante da soma dos produtos (Ai x tdi), onde Ai é a área total de construção prevista para o uso i, e tdi é o respetivo valor tabelado;

d) TMU, em função da área total de construção e do uso previsto, de acordo com a fórmula explicitada no artigo 71.º e com os valores tabelados no artigo 25.º do Anexo I-A.

2 - No caso de reconstrução de edificações devidamente licenciadas, a Td e a TMU incidem apenas na área ampliada ou cujo uso é alterado.

3 - Qualquer aditamento ao alvará de licença ou à comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está igualmente sujeito ao pagamento das taxas referidas no Capítulo II do Anexo I-A, calculada nos seguintes termos:

a) Te, tal como referido na alínea a) do artigo anterior.

b) Tp, tal como referido na alínea b) do artigo anterior.

c) Td, resultante da diferença entre o valor calculado para a alteração proposta e o valor calculado, pela fórmula atual, para o projeto anteriormente aprovado, sendo zero no caso de a diferença ser negativa.

d) TMU, resultante da diferença entre o valor calculado para a alteração proposta e o valor calculado, pela fórmula atual, para o projeto anteriormente aprovado, sendo zero no caso de a diferença ser negativa.

Artigo 76.º

Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia de obras de demolição

A emissão de alvará ou a comunicação prévia de obras de demolição, quando não integradas em procedimento de licença ou comunicação prévia de construção ou reconstrução, está sujeita ao pagamento das taxas Te, e Tp, para o efeito fixadas artigo 22.º e artigo 23.º do Anexo I-A.

Artigo 77.º

Emissão de alvará de licença parcial

A emissão do alvará de licença parcial está sujeita ao pagamento da totalidade das taxas previstas no Capítulo II do Anexo I-A, incluindo este valor a TMU, pelo que, na emissão da licença definitiva, deve apenas ser paga a taxa Te referente à emissão do alvará.

Artigo 78.º

Emissão de alvará de licença especial para conclusão de obra

Nas situações de obras inacabadas, e atenta a previsão efetuada pelo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), a concessão da licença especial para conclusão de obras está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Capítulo II do Anexo I-A, sendo esta composta por uma parte fixa relativa à emissão do alvará prevista no artigo 22.º e outra que varia em função do prazo de execução prevista no artigo 23.º

Artigo 79.º

Ocupação do domínio público por motivo de obras

1 - A ocupação de espaços públicos por motivos de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Anexo I-A deste Código Regulamentar.

2 - O licenciamento de ocupação do domínio público por motivo de obras não pode ser concedido por período superior ao definido no alvará de licenciamento ou na comunicação prévia das obras que motivaram a ocupação.

3 - As taxas previstas nos números anteriores podem sofrer uma redução de 30 % quando a ocupação não estiver afeta à via pública.

Artigo 80.º

Autorização e alteração de utilização

1 - A emissão de alvarás de autorização de utilização dos edifícios ou suas frações está sujeita ao pagamento da taxa Te fixada no n.º 11 do artigo 22.º do Anexo I-A.

2 - A emissão de alvará de autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas frações está sujeita ao pagamento da taxa prevista no número anterior, acrescida de TMU, em que esta é a diferença entre o valor calculado para a alteração proposta e o valor calculado, pela fórmula atual, para a construção anteriormente aprovada, com base nos valores de Tmu previstos no artigo 25.º, sendo zero no caso de a diferença ser negativa.

Artigo 81.º

Autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

1 - A emissão de alvarás de autorização de utilização para instalação de atividades económicas sujeitas a legislação específica está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Capítulo II do Anexo I-A, designadamente Te, fixada no artigo 22.º e Td, fixada no artigo 24.º

2 - Nos casos em que o pedido de instalação é efetuado em simultâneo com pedido de alteração de utilização, são devidas ainda as taxas referidas no n.º 2 do artigo anterior.

SUBSECÇÃO IV

Casos específicos

Artigo 82.º

Instalações de combustível

1 - A emissão do alvará de exploração, definida em legislação específica, para instalação de reservatórios e redes de distribuição, está sujeita ao pagamento das taxas previstas no artigo 11.º do Anexo I-A, sem prejuízo da aplicação da taxa de apreciação e demais taxas previstas neste Título para as ações definidas no âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação.

2 - O pagamento de taxas de apreciação dos pedidos deve ser efetuado aquando da entrega do respetivo processo nos serviços municipais.

Artigo 83.º

Utilização do solo

A ocupação do solo privado para fins comerciais e prestação de serviços está sujeita à taxa prevista no artigo 12.º do Anexo I-A.

Artigo 84.º

Licenciamento Zero

As taxas a aplicar nos atos administrativos praticados no âmbito do Licenciamento Zero constam do artigo 13.º do Anexo I-A.

Artigo 85.º

Atividade industrial

Os atos relativos à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais, dos quais a Câmara Municipal é a entidade coordenadora estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no artigo 14.º do Anexo I-A, sem prejuízo da aplicação de outras taxas em legislação específica.

Artigo 86.º

Instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios

Os pedidos de autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios estão sujeitos às taxas Te e Td, previstas no n.º 9.3 do artigo 22.º e no n.º 7 do artigo 24.º do Anexo I-A.

SECÇÃO III

Disposições especiais

Artigo 87.º

Outros pedidos

O pedido de esclarecimento sobre qual o procedimento aplicável à realização de uma determinada operação urbanística está sujeito ao pagamento da taxa fixada no artigo 16.º no Anexo I-A.

Artigo 88.º

Execução por fases

1 - Nos casos de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação) RJUE, na emissão do alvará referente à primeira fase devem ser liquidadas as taxas que lhe correspondam de acordo com o presente Título.

2 - A cada fase subsequente corresponde um aditamento ao alvará, cuja emissão está sujeita ao pagamento das taxas que lhe correspondam no faseamento aprovado, de acordo com a tabela que estiver em vigor à data da mesma.

Artigo 89.º

Renovação

Nos casos referidos no artigo 72.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), a emissão de novo alvará ou nova comunicação prévia está sujeita ao pagamento das taxas previstas para os respetivos títulos caducados, nos seguintes termos:

a) Caso já tenha havido pagamento de taxas, no novo procedimento deve apenas ser pago o valor relativo à emissão do alvará ou comunicação prévia e o valor relativo ao prazo de execução.

b) Caso não tenha havido pagamento de taxas, no novo procedimento deve ser paga a taxa correspondente ao título caducado atualizada.

Artigo 90.º

Prorrogações

As prorrogações do prazo estabelecido nos alvarás de licença ou nas comunicações prévias estão sujeitas ao pagamento da taxa pelo prazo fixada no artigo 24.º do Anexo I-A.

Artigo 91.º

Retificação dos títulos

As retificações aos títulos estão sujeitas ao pagamento da taxa pelo prazo fixada no artigo 23.º do Anexo I-A.

Artigo 92.º

Obras de urbanização

Os atos de receção provisória, definitiva ou pedidos de redução de caução das obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento da taxa fixada no artigo 18.º do Anexo I-A, devendo esta ser liquidada aquando da apresentação do respetivo pedido.

Artigo 93.º

Vistorias

1 - A realização de vistorias para emissão de alvará de utilização no âmbito do previsto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) ou em legislação específica está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no artigo 19.º do Anexo I-A, por cada fogo ou fração.

2 - A realização de outro tipo de vistorias nomeadamente NRAU, instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis, estabelecimentos industriais, ou outras, bem como a sua repetição, está sujeita ao pagamento das taxas previstas no artigo 19.º do Anexo I-A.

3 - A realização de vistorias depende do prévio pagamento das taxas correspondentes.

Artigo 94.º

Averbamentos

Os averbamentos estão sujeitos ao pagamento das respetivas taxas previstas no n.º 1 do artigo 20.º do Anexo I-A, devendo estas ser pagas no momento da entrega do pedido.

Artigo 95.º

Operações de destaque de parcela

1 - O pedido de emissão de certidão de destaque de parcela está sujeito ao pagamento da taxa prevista no n.º 2.1 do artigo 20.º do Anexo I-A.

2 - A reapreciação do pedido referido no número anterior está sujeito ao pagamento da taxa prevista no n.º 2.10 do artigo 20.º do Anexo I-A.

Artigo 96.º

Constituição de compropriedade

O ato administrativo que aprecie o requerimento para a constituição da compropriedade ou o aumento de compartes dos prédios rústicos está sujeito ao pagamento da taxa prevista no n.º 2.4 do artigo 20.º do Anexo I-A.

Artigo 97.º

Autenticação do livro de obra

A autenticação do segundo livro de obra está sujeito ao pagamento da taxa fixada no ponto 3 do artigo 20.º do Anexo I-A.

Artigo 98.º

Ficha técnica da habitação

O depósito da Ficha Técnica da Habitação dos edifícios ou suas frações está sujeito ao pagamento da taxa prevista no ponto 4 do artigo 20.º do Anexo I-A.

Artigo 99.º

Publicitação da discussão pública ou do alvará

1 - A publicação da discussão pública pela Câmara Municipal depende do prévio pagamento das taxas previstas no n.º 5 do artigo 20.º do Anexo I-A.

2 - A publicitação do alvará de licença de operação de loteamento pela Câmara Municipal depende do prévio pagamento das taxas previstas no n.º 5 do artigo 20.º do Anexo I-A.

3 - A notificação dos proprietários dos lotes, no âmbito dos procedimentos de alteração de operação loteamento, está sujeita ao pagamento da taxa prevista no n.º 6 do artigo 20.º do Anexo I-A, devendo esta ser paga no momento da identificação dos mesmos.

Artigo 100.º

Cartografia

1 - O fornecimento de cartografia está sujeito ao pagamento das taxas fixadas no n.º 7 do artigo 20.º do anexo I-A.

2 - Nos casos em que as plantas sejam impressas pelo requerente, utilizando para tal a aplicação das plantas de localização, disponível no sítio eletrónico da Câmara municipal, este beneficiará de uma redução de 50 % no momento da instrução do pedido.

SECÇÃO IV

Disposições complementares

Artigo 101.º

Autoliquidação

1 - Nos casos de autoliquidação das taxas devidas pela operação urbanística por iniciativa do requerente, os serviços devem disponibilizar os regulamentos e demais elementos necessários à efetivação daquela diligência.

2 - Apurando-se que a autoliquidação realizada pelo requerente não está correta, deve o requerente ser notificado do valor correto de liquidação e respetivos fundamentos, assim como do prazo para pagamento do valor que estiver em dívida.

Artigo 102.º

Restituição de documentos

1 - Mediante requerimento dos interessados, podem ser restituídos os documentos juntos a processos que sejam considerados dispensáveis, substituindo-se os mesmos por cópias.

2 - As cópias extraídas nos serviços municipais estão sujeitas ao pagamento das taxas que se mostrem devidas, cobradas no momento da entrega ao interessado, de acordo com o artigo 20.º do Anexo I-A.

CAPÍTULO V

Fiscalização e sancionamento de infrações

Artigo 103.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente Capítulo regula as disposições aplicáveis em matéria de fiscalização e sancionamento dos ilícitos decorrentes do incumprimento do Código Regulamentar das Taxas Municipais.

2 - O disposto no presente Capítulo não prejudica a possibilidade da existência de outras disposições sobre a matéria, de fonte legal ou regulamentar.

Artigo 104.º

Fiscalização

1 - Salvo expressa disposição em contrário, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Código incumbe à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas às autoridades policiais e administrativas.

2 - Para efeitos do cumprimento das funções de fiscalização que resultam do disposto no presente Código, as entidades sujeitas a fiscalização devem prestar aos serviços da Câmara Municipal toda a colaboração que lhes for solicitada.

3 - Sempre que os funcionários municipais, no exercício das suas funções, tenham conhecimento da existência de infrações ao disposto no presente Código, devem comunicar de imediato as mesmas às autoridades competentes.

Artigo 105.º

Coimas e sanções acessórias

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, o incumprimento das disposições deste Código constitui contraordenação punível com coimas e sanções acessórias, nos termos definidos no presente Capítulo.

2 - As molduras previstas neste Código são aplicadas em dobro às pessoas coletivas, salvo disposição expressa em contrário.

3 - Dentro da moldura prevista, a concreta medida das coimas a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, bem como do benefício económico, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.

4 - A tentativa e a negligência são puníveis.

5 - O pagamento das coimas previstas neste Código não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.

Artigo 106.º

Unidade de conta municipal

1 - Salvo nos casos diretamente fixados por lei, os montantes das sanções pecuniárias são fixados por referência a uma unidade de conta municipal, com respeito pelo limite previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atualizada.

2 - O valor da unidade de conta municipal é de 5,00 (euro) (cinco euros).

Artigo 107.º

Contraordenações

1 - É punível como contraordenação a prática dos seguintes atos:

a) A não comunicação à Câmara Municipal de todos os dados relevantes, designadamente a alteração da sua residência ou sede ou, quando se trate de uma sociedade comercial, de todos os factos dos quais resulte modificação da estrutura societária;

b) A não reposição da situação existente no local, quando o titular provoque a deterioração da via pública ou de outros espaços públicos;

c) A permissão a terceiros, a título temporário ou definitivo, do exercício da atividade licenciada, sem prévia autorização da Câmara Municipal;

d) A ausência de comunicação da alteração do titular da licença dentro do prazo de 15 dias úteis contados da data da transmissão da titularidade;

e) A prática de qualquer facto previsto e regulado no presente Código Regulamentar e para o qual não esteja especialmente prevista coima nas secções seguintes.

2 - As contraordenações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do número anterior são puníveis com coima de 90,00 (euro) a 1.600,00 (euro).

3 - A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima de 800,00 (euro) a 1.600,00 (euro).

Artigo 108.º

Taxas e outras receitas municipais

1 - Constituem contraordenações:

a) A prática de ato ou facto sem o prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais, salvo nos casos expressamente permitidos;

b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais.

c) A não prestação da informação tributária solicitada e necessária à cobrança e liquidação das taxas municipais.

2 - Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, aplicam-se as coimas previstas para a falta de licenciamento ou comunicação, sem prejuízo da possibilidade de remoção da situação ilícita.

3 - No caso previsto na alínea b) do n.º 1, os montantes mínimo e máximo da coima são, respetivamente, de 60,00 (euro) a 500,00 (euro).

4 - A infração prevista na alínea c) do n.º 1 é punida com coima de 500,00 (euro) a 4.000,00 (euro) para as pessoas singulares e de 5.000,00 (euro) a 40.000,00 (euro) para as pessoas coletivas.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 109.º

Legislação subsidiária

1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Código são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições constantes do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do Regime Financeiro das Autarquias Locais, da Lei Geral Tributária, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do Código do Procedimento Administrativo e dos princípios gerais do Direito Administrativo.

2 - O disposto no presente Código é aplicável sem prejuízo das disposições legais que especificamente regulem as mesmas matérias e sem prejuízo do que, para aspetos particulares, se disponha em regulamentos especiais do Município.

3 - As referências efetuadas neste Código a leis específicas são automaticamente atualizadas sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação.

Artigo 110.º

Revisão

1 - Sem prejuízo do princípio da regulamentação dinâmica o presente Código é objeto de um procedimento formal de revisão global com periocidade trianual.

2 - A tabela de taxas constante do Anexo I a este Código é atualizada anual e automaticamente com base na taxa de inflação.

3 - Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do número anterior são arredondados, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo.

4 - A atualização produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte.

5 - Excecionam-se das atualizações determinadas nos termos dos números anteriores as atualizações de limites tarifários das concessões de estacionamento, as quais seguem as regras específicas contratuais.

Artigo 111.º

Atualização

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas e outras receitas municipais previstos podem ser atualizados anualmente mediante previsão a efetuar no orçamento da autarquia, atendendo ao critério fixado no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

2 - O valor global das taxas a liquidar deve ser sempre arredondado para múltiplos de 5 (cinco) cêntimos, por excesso quando o algarismo seja igual ou superior a 5 e por defeito quando inferior.

3 - Excetuam-se do disposto no número anterior as taxas e outras receitas municipais previstas na tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal ou de valor inferior a 1,00 (euro).

Artigo 112.º

Norma revogatória

1 - É revogado o Código Regulamentar das Taxas, Licenças e outros Serviços do Município, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 10 de fevereiro de 2012.

2 - Consideram-se ainda revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem as disposições deste Código.

Artigo 113.º

Entrada em vigor

O presente Código Regulamentar entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

ANEXO I

Tabela de taxas municipais

CAPÍTULO I

Serviços municipais

Artigo 1.º

Taxas a cobrar pela prestação de serviços

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Aviso n.º 662/2016, de 21 de janeiro