Aviso n.º 6850/2026/2, de 26 de março

Aviso n.º 6850/2026/2

Catarina Isabel Gaspar Manito, Presidente da Câmara Municipal da Madalena do Pico, Faz saber que, no uso das competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, em cumprimento e para efeitos do disposto artigo 56.º, ambos, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e em conformidade com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Assembleia Municipal, na sua reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, aprovou o Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho da Madalena, no uso da competência prevista no disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 23 de fevereiro de 2026 e após a realização da respetiva audiência de interessados.

Mais faz saber que a presente versão dos Regulamentos, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Para constar e para os devidos efeitos lavra-se Edital para ser afixado nos Edifício dos Paços do Concelho e demais lugares de costume e faz-se publicação do Regulamento, na íntegra, no site da Câmara Municipal da Madalena (www.cm-madalena.pt).

4 de março de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Catarina Isabel Gaspar Manito.

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