Aviso n.º 6960/2015, de 23 de junho

Aviso n.º 6960/2015

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea b) do artigo 3.º e o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, doravante designada Portaria, alterada e republicada pela Portaria n.º 145A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 12 de junho de 2015, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (SGMAOTE), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Unidade Ministerial de Compras (UMC).

2 - Procedimentos prévios:

Foi emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com o artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.

Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na SGMAOTE e não ter sido efetuada consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reserva de recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo sido publicitado qualquer procedimento concursal para o efeito, está temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

3 - Local de trabalho:

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Rua de "O Século" n.º 63 - 3.º andar, Lisboa.

4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Exercício de funções na UMC, nomeadamente, de apoio técnico especializado na organização dos procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços, à celebração de contratos para a realização de obras e à aquisição de bens e serviços abrangidos por Acordos Quadro ou objeto de centralização, em articulação com a Unidade Ministerial de Gestão Patrimonial.

Efetuar a gestão dos contratos públicos.

5 - Posicionamento remuneratório:

A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição de técnico superior (1.201,48 (euro), sem prejuízo da possibilidade de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com a observância dos limites legalmente definidos no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

6 - Requisitos de admissão:

a) Reunir, até ao termo do prazo fixado, os requisitos gerais para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP;

b) Ser titular de vínculo de emprego público em funções públicas constituído por tempo indeterminado, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas ou de nomeação;

c) Ser titular de licenciatura, não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional;

7 - Impedimento de admissão:

a) Não poderão ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, idênticos ao do posto de trabalho objeto do presente procedimento;

b) Não poderão ser admitidos trabalhadores sem vínculo de emprego público previamente estabelecido ou com vínculo a órgãos e serviços da Administração Local e Regional.

8 - Prazo e forma da candidatura:

a) Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.

b) A apresentação de candidaturas só é admissível em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura a dirigir à Secretária-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, disponível na página eletrónica da Secretaria-Geral, www.sg.maote.gov.pt em "Recursos Humanos" - "Recrutamento" - "Formulários".

c) Para além do formulário de candidatura, devem ainda ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:

i) Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar designadamente, as habilitações literárias, as funções que o candidato exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, designadamente, cursos, estágios, especializações e seminários com indicação das entidades promotoras, duração e datas de realização;

ii) Fotocópia simples legível do certificado de habilitações literárias;

iii) Fotocópias simples legíveis dos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar;

iv) Declaração emitida pelo Serviço ou Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a categoria, a posição e nível remuneratórios detidos e respetiva remuneração base, a antiguidade na carreira e na Função Pública, bem como as menções qualitativas e quantitativas das avaliações de desempenho relativas ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar;

v) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço ou Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa, o respetivo tempo de execução e o grau de complexidade das mesmas.

9 - Entrega da candidatura:

a) Pessoalmente, na Secretaria-Geral, sita na Rua de "O Século", n.º 63, em Lisboa, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30, ou;

b) Através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, remetido para a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Rua de "O Século", n.º 63 - 2.º, 1200-433 Lisboa.

10 - Métodos de seleção:

Os previstos no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, ambos da Portaria:

10.1 - Prova de conhecimentos (PC), a qual:

a) Será aplicada aos candidatos que não estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, não tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, ou que, encontrando-se nessa situação, tenham optado pela aplicação da prova de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP;

b) Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função;

c) Revestirá a forma escrita, de natureza teórica, com a duração de 60 minutos, a realizar sem consulta e cujo resultado será expresso numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;

d) Recairá sobre as temáticas e legislação constantes de Anexo publicado com o presente aviso;

e) Será aplicada em igualdade de circunstâncias a todos os candidatos, ou seja, a mesma prova, no mesmo dia e hora, não sendo assim possível a realização de 2.ª chamada.

10.2 - Avaliação curricular (AC), a qual:

a) Será aplicada aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade;

b) Visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida;

c) Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.

10.3 - Entrevista profissional de seleção (EPS), a qual:

a) Será aplicada aos candidatos aprovados nos métodos de seleção avaliação curricular ou prova de conhecimentos;

b) Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;

c) É avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

11 - Classificação final:

A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores de acordo com as especificidades de cada método anteriormente referidos e será obtida através da aplicação das seguintes fórmulas:

a) Para os candidatos avaliados nos termos do ponto 10.1:

CF = 70 % PC + 30 % EPS

b) Para os candidatos avaliados nos termos do ponto 10.2:

CF = 70 % AC + 30 % EPS

12 - Exclusão:

Serão excluídos do procedimento os candidatos que:

Não reúnam os requisitos previstos no ponto n.º 6 do presente Aviso;

Não cumpram o previsto no ponto n.º 8 do presente Aviso relativamente ao prazo e forma da candidatura; Tenham obtido uma classificação inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria; Não compareçam a qualquer dos métodos de seleção.

Se encontrem numa das situações previstas no ponto 7. do presente aviso.

13 - Critério de desempate:

Em situações de igualdade de valoração na ordenação final, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria, para a ordenação preferencial dos candidatos.

14 - Publicitação dos resultados dos métodos de avaliação:

A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, na página eletrónica (www.sg.maote.gov.pt) e afixada nas instalações desta Secretaria-Geral.

15 - Publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos:

A lista unitária de ordenação final, após homologação da Secretária-Geral do MAOTE, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, na página eletrónica (www.sg.maote.gov.pt) e afixada nas instalações desta Secretaria-Geral.

16 - Notificação aos candidatos:

Todas as notificações a efetuar por esta Secretaria-Geral serão feitas por correio eletrónico - com recibo de entrega, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.

17 - Acesso à informação:

As atas do júri do procedimento, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, sendo, em qualquer caso, garantido aos candidatos o acesso à informação concursal, nos termos do disposto nos artigos 82.º a 85.º do Código do Procedimento Administrativo.

18 - Composição do júri:

Presidente: Chefe de Divisão da Unidade Ministerial de Compras, Mestre Fábio Camões;

1.º Vogal efetivo: Técnica Superior da Unidade Ministerial de compras, Dra. Ana Tenente, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Dra. Vera Gonçalves;

1.º Vogal suplente: Técnica Superior da Unidade Ministerial de Compras, Dra. Maria João Gonçalves;

2.º Vogal suplente: Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Dra. Luísa Lopes.

15 de junho de 2015. - A Secretária-Geral, Alexandra Carvalho.

ANEXO

Legislação e bibliografia necessárias à preparação da prova de conhecimentos

I - Legislação

Orçamento do Estado para 2015

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado;

https://dre.pt/application/file/66015866

Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março - Execução da Lei do Orçamento do Estado;

https://dre.pt/application/file/66015866

Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro - Regulamentação do artigo 75.º da LOE;

https://dre.pt/application/file/66423026

Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro - Mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão

https://dre.pt/application/file/56747577

Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;

https://dre.pt/application/file/542931

Artigo 19.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio - 1.ª alteração;

https://dre.pt/application/file/551958

Artigo 8.º da Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro - 2.ª alteração;

https://dre.pt/application/file/190060

Artigo 175.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - 3.ª alteração;

https://dre.pt/application/file/632356

Lei n.º 22/2015, de 17 de março - 4.ª alteração

https://dre.pt/application/file/66773532

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho - Regulamenta a Lei n.º 8/2012;

https://dre.pt/application/file/66773532

Artigo 15.º da Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro - 1.ª alteração

https://dre.pt/application/file/190060

Artigo 172.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - 2.ª alteração

https://dre.pt/application/file/632356

Sistema Nacional de Compras Públicas

Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro - SNCP

https://dre.pt/application/file/517923

Artigo 146.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - 1.ª alteração

https://dre.pt/application/file/609909

Artigo 117-A/2012, de 14 de junho - 2.ª alteração

https://dre.pt/application/file/411558

Regulamento n.º 330/2009, de 30 de julho - Regulamentação ao SNCP

https://dre.pt/application/file/757133

Portaria n.º 103/2011, de 14 de março - Revisão das categorias de bens e serviços

https://dre.pt/application/file/278099

Despacho n.º 892/2015, de 26 de janeiro - Centralização das categorias de bens e serviços na Unidade Ministerial de Compras do MAOTE

https://dre.pt/application/file/66360710

Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

https://dre.pt/application/file/248099

Artigo 12.º da Lei n.º 59/2008, de 27 de março - 1.ª alteração

https://dre.pt/application/file/246397

Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro - 2.ª alteração

https://dre.pt/application/file/491014

Lei n.º 278/2008, de 2 de outubro - 3.ª alteração

https://dre.pt/application/file/491014

Artigo 3.º da Lei n.º 3/2010, de 27 de abril - 4.ª alteração

https://dre.pt/application/file/614066

Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro - 5.ª alteração

https://dre.pt/application/file/307289

Artigo 27.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - 6.ª alteração

https://dre.pt/application/file/243793

Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho - 7.ª alteração

https://dre.pt/application/file/179635

Portarias n.os 701-A/2008 a 701-J/2008, de 29 de julho - Regulamentação ao CCP

https://dre.pt/application/file/575266

Portaria n.º 85/2013, de 27 de fevereiro - Alteração à Portaria n.º 701-F/2008

https://dre.pt/application/file/259160

Regulamento (UE) n.º 1336/2013, da Comissão, de 13 de dezembro - Limiares comunitários

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:335:0017:0018:PT:PDF

II - Bibliografia

Estudos de Contratação Pública, Vol. I, Coimbra Editora, 2008, Gonçalves, Pedro, et altere;

Estudos de Contratação Pública, Vol. II, Coimbra Editora, 2010, Gonçalves, Pedro, et altere;

Estudos de Contratação Pública, Vol. III, Coimbra Editora, 2010, Gonçalves, Pedro, et altere;

Estudos de Contratação Pública, Vol. IV, Coimbra Editora, 2013, Gonçalves, Pedro, et altere;

A formação dos Contratos Públicos, AAFDL, 2013, Raimundo, Miguel Assis;

Contratação in house, Almedina, 2013, Durval, Tiago Ferreira;

Concursos e outros procedimentos de contratação pública, Almedina, 2014, Oliveira, Rodrigo Esteves de.

III - Áreas temáticas

A essencialidade dos procedimentos prévios à contratação pública;

O Sistema Nacional de Compras Públicas e o papel das unidades ministeriais de compras;. Contratação in house;

A importância do princípio da concorrência no âmbito dos contratos públicos.

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