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Ato Original
Aviso n.º 7048/2026/2
Publicitação do início do procedimento - elaboração do Projeto do Regulamento de Apoio e Incentivo à Natalidade
O Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que entrou em vigor a 8 de abril de 2015, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever publicitação do início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos no âmbito da elaboração de projetos de regulamentos ou de projetos de alteração/revisão de regulamentos.
Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do CPA, consagra-se que o início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento.
Neste contexto e atendendo a que a União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, pretende definir o modo de apoio às famílias e incentivo à natalidade na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, pela junta de Freguesia. Para o efeito, esta Junta de Freguesia, em reunião ordinária realizada no dia 14 de janeiro de 2026, deliberou autorizar o início do procedimento de elaboração do regulamento de apoio às famílias e incentivo à natalidade na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes e a publicitação do início do respetivo procedimento, pelo prazo de 30 dias, na página eletrónica da Junta de Freguesia e no Diário da República.
Durante o prazo acima referido podem os interessados constituir-se como tal para o projeto de regulamento acima identificado, mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Junta de Freguesia, do qual conste o nome, número de identificação fiscal, respetivo endereço de correio eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.
14 de janeiro de 2026. - O Presidente da União das Freguesias, João José da Silva Couchinho.
319979079
