Aviso n.º 7100/2023, de 5 de abril

Aviso n.º 7100/2023

Designação de coordenador municipal de proteção civil

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, ambos de 31 de maio, ambos na sua atual redação, infra se publica o despacho de designação e nota relativa ao currículo académico e profissional da designada para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil deste Município.

Despacho de designação

(Despacho proferido pelo Sr.ª Presidente desta Câmara Municipal no dia 19 de janeiro de 2023)

«Considerando:

I - A mais recente alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, através do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, em que deixa de existir a figura de Comandante Operacional Municipal passando a existir a figura de Coordenador Municipal de Proteção Civil, com as competências definidas no seu artigo 15.º-A;

II - De acordo com o disposto na alínea v) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete ao Presidente de Câmara "Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe";

III - De acordo com o previsto no artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), que atua exclusivamente no âmbito territorial do respetivo município e depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

IV - Na atual Estrutura orgânica dos serviços municipais do Município da Ribeira Brava, o qual prevê na Parte II, no seu n.º 2 do Ponto F, a existência de um Serviço Municipal de Proteção Civil que é coordenado por um elemento designado pelo Presidente da Câmara nos termos da legislação aplicável em vigor;

V - Que em reunião do executivo municipal de 19/01/2023, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, nos termos do previsto pelo n.º 5 do citado artigo 14.º-A, equiparando-o ao do cargo de Chefe de Divisão Municipal - dirigente intermédio de 2.º grau, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação;

VI - O Eng.º José Dinarte Gonçalves Spínola, possui as habilitações académicas, conhecimentos e experiência profissional adequadas;

Em conformidade com o disposto no n.º 3 do art. 14.º-A da Lei n.º 65/2007, a designo o Eng. José Dinarte Gonçalves Spínola para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de Comissão de Serviço pelo período de 3 anos, em janeiro de 2023, devendo o nomeado assegurar o exercício efetivo das competências atribuídas ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, designadamente as previstas no artigo 15.º-A aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.

Publique-se no Diário da República, em aviso acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.»

Nota relativa ao currículo académico e experiência profissional do designado, José Dinarte Gonçalves Spinola, nascido em 4 de julho de 1979:

Habilitações académicas:

Pós-Graduação Higiene e Segurança no Trabalho, em 2010;

Licenciatura de Engenharia do Ambiente e do Território - Ramo de Planeamento Regional e Local, em 2005

Experiência Profissional e formação com relevância para o cargo:

Desde 03/03/2008 até à presente data - Técnico Superior da Câmara Municipal da Ribeira Brava, integrado no Sector de Ambiente e Serviços urbanos, atual Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais, a desempenhar funções no âmbito da Proteção Civil

2022 - Curso Formação de base para Técnicos de Proteção Civil dos SMPC, Portaria 354/2019, promovido pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, AMRAM

2012 - Curso de formação Geral Proteção Civil - promovido pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira, IP-RAM

19 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento.

316291047