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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 712/2006, de 9 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 11 de Abril de 2006, a República Socialista do Vietname depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989
TEXTO
Aviso n.º 712/2006
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Abril de 2006, a República Socialista do Vietname depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 31/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 248, de 25 de Outubro de 1996, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e ratificação em 20 de Dezembro de 1996, conforme o Aviso n.º 23/97 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1997), e tendo o Acordo entrado em vigor em Março de 1997.
O Protocolo entrou em vigor para a República Socialista do Vietname em 11 de Abril de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 1 de Junho de 2006. - A Directora-Geral, Maria Margarida de Araújo Figueiredo.