Aviso n.º 7179/2023, de 6 de abril

Aviso n.º 7179/2023

Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um (1) posto de trabalho com vínculo jurídico de emprego público, por tempo indeterminado, na carreira de técnico superior de saúde, categoria de assistente, ramo de laboratório, do mapa de pessoal do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. - Banco de Tecidos da Área Funcional da Transplantação do Centro de Sangue e da Transplantação de Lisboa.

Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (adiante designada por LTFP), torna-se público que, por Despacho do Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (IPST, I. P.), de 21 de dezembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a carreira de técnico superior de saúde, categoria de assistente, ramo de laboratório, do mapa de pessoal do IPST, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções no Centro de Sangue e da Transplantação de Lisboa - Banco de Tecidos da Área Funcional da Transplantação.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, (adiante designada por Portaria) o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica do IPST, I. P. (www.ipst.pt), a partir da data da publicação no Diário da República e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, em jornal de expansão nacional.

1 - Legislação aplicável - O presente procedimento concursal rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, pela LTFP, pela Portaria e pelo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

2 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no IPST, I. P., nem existem candidatos em reserva conforme resposta remetida pela Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), após consulta efetuada nos termos dos artigos 41.º e seguintes daquela Portaria.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º1 do artigo 34.º do Regime da valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, foi consultada a DGAEP, que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.

4 - Âmbito de Recrutamento: Só podem ser admitidos ao presente concurso os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho por tempo indeterminado.

4.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:

a) Se encontrem integrados por tempo indeterminado na carreira;

b) Seja titulares da categoria; e,

c) Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos na mapa de pessoal do IPST, I. P., idênticos aos que, para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Requisitos gerais - Podem ser admitidos ao presente concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, cumulativamente, os requisitos gerais enunciados no artigo 17.º da LTFP:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;

b) 18 anos de idade completos;

c) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;

g) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos especiais:

a) Ser detentor de habilitação profissional que confere o grau de especialista do respetivo ramo de atividade a que apresenta a candidatura (ramo Laboratório), conforme previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de setembro, e Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro.

b) Ser detentor de relação jurídica de emprego público, previamente constituída, por tempo indeterminado;

c) Encontrar-se inscrito na respetiva Ordem profissional;

d) Possuir licenciatura numa das áreas adequadas ao ramo de laboratório previstas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 414/91, na redação dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro.

6 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:

6.1 - Descrição das Atividades:

Desempenho das funções inerentes à carreira dos técnicos superiores de saúde (ramo de Laboratório), categoria de assistente, nos termos do n.º 1 do artº.19.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro, nomeadamente:

Assegurar o cumprimento dos procedimentos aprovados relativos à receção, análise, processamento, crioconservação, armazenamento e distribuição de tecidos humanos para aplicação terapêutica;

Assegurar que todos os registos são efetuados de modo a garantir a rastreabilidade de todo o trabalho efetuado;

Assegurar a implementação e aplicação das Boas Práticas Laboratoriais e Boas Práticas de Fabrico (GMP's);

Participar na elaboração dos planos de Controlo de Qualidade do Banco de Tecidos;

Colaborar na gestão dos equipamentos e gestão metrológica;

Colaborar na gestão do inventário de consumíveis, materiais e reagentes e participar na avaliação de fornecedores;

Colaborar com o SGQ na resolução de ocorrências pela realização de ações corretivas e preventivas;

Manter atualização relativamente aos desenvolvimentos tecnológicos e científicos associados ao Banco de Tecidos.

6.2 - Perfil de competências:

Competências Técnicas: Orientação para resultados, planeamento e organização e otimização de recursos;

Competências Pessoais: Relacionamento interpessoal, trabalho de equipa e cooperação; e

Competências Concetuais ou Conhecimentos Específicos: Preferencialmente, conhecimentos e experiência, nomeadamente, em microbiologia e microscopia.

7 - Prazo de validade: O presente recrutamento destina-se ao preenchimento de um posto de trabalho e dos que venham a vagar até ao termo do prazo de um ano contado da data da publicação do aviso de abertura.

8 - Local de trabalho - o trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. no Centro de Sangue e da Transplantação de Lisboa - área funcional da transplantação, sitas na Alameda das Linha de Torres, 117, 1769-001 Lisboa, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.

9 - Posicionamento remuneratório:

Correspondente ao escalão e índice salarial da tabela constante no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro, com a atualização remuneratória em vigor para o ano de 2023, a remuneração é de 1.694,85(euro) (mil seiscentos e noventa e quatro euros e oitenta e cinco cêntimos).

10 - Formalização das candidaturas:

De acordo com o artigo 24.º do decreto-lei n,º 213/2000, de 2 de setembro, as candidaturas deverão ser formalizadas, mediante o preenchimento, com letra legível, do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no DR-2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, que se encontra disponível na área de recursos humanos da página eletrónica deste Instituto - www.ipst.pt, devendo os candidatos identificar, inequivocamente, no formulário, o posto de trabalho pretendido através da inclusão do número do presente aviso ou do código de oferta da BEP.

10.1 - A candidatura por via eletrónica é remetida para o seguinte endereço:

sc-recursos.humanos@ipst.min-saude.pt, "PCC TSS CSTL BT", contendo o formulário disponibilizado para esse efeito, acompanhado do respetivo Curriculum vitae e demais documentos exigidos no procedimento em formato "PDF", devendo o candidato guardar comprovativo de envio.

10.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Documentos comprovativos das habilitações académicas e profissionais;

c) Fotocópia legível de Cédula profissional;

d) Documentos comprovativos da formação profissional, com indicação da entidade promotora, data da frequência e duração;

e) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, a categoria, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, a posição e nível remuneratório detidos e o correspondente montante pecuniário;

f) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as principais atividades que vem desenvolvendo, desde que data, e o grau de complexidade das mesmas;

g) Comprovativos da avaliação de desempenho relativos aos três últimos anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

h) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam suscetíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais serão considerados se devidamente comprovados.

10.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, os candidatos podem declarar no próprio requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram em relação a cada um dos requisitos gerais referidos no ponto 5.1. do presente aviso.

10.4 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro e constante neste aviso de abertura determina a exclusão do concurso.

10.5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, o júri pode, ainda, exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.

10.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - Métodos de Seleção:

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/91, na redação dada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, o método de seleção a utilizar é a avaliação curricular (AC), complementado com o método entrevista profissional de seleção (EPS).

11.1 - Avaliação Curricular (AC): Nos termos do artigo 17.º do referido decreto-lei, a avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica, o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e formação realizada.

11.2 - Entrevista profissional de seleção (EPS): Nos termos do artigo 18.º do referido Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, a entrevista profissional de seleção visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função posta a concurso.

12 - A Classificação final é resultante da aplicação dos métodos de seleção e expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da média aritmética ponderada da classificação obtida nos métodos de seleção aplicados, de acordo com a seguinte fórmula:

CF = 0,60 AC + 0,40 EPS

sendo que:

CF - Classificação Final;

AC - Avaliação Curricular;

EPS - Entrevista Profissional de Seleção.

12.1 - Considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando, por arredondamento, a classificação inferior a 9,5 valores.

13 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

14 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final, serão publicitados nos termos do artigo n.º 27.º, 31.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro.

15 - Composição do Júri:

Presidente:

Dulce Isabel Pinto Roldão, assistente da carreira TSS, ramo laboratório, do mapa de pessoal do Instituto Português do sangue e da Transplantação, IP;

1.º Vogal efetivo (que substituirá o presidente na sua ausência): - Gabriela Maria Mesquita Rangel, assistente da carreira TSS, ramo laboratório, do mapa de pessoal do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.;

2.º Vogal efetivo: Cláudia Cristina Almeida Silva, assistente da carreira TSS, ramo laboratório, do mapa de pessoal do Instituto Português do sangue e da Transplantação, I. P.;

1.º Vogal suplente: Filipe Jorge Luig Marques Ribeiro, assistente da carreira TSS, ramo laboratório, do mapa de pessoal do Instituto Português do sangue e da Transplantação, I. P.; e

2.º Vogal suplente: Rita Isabel Graça Ferreira Matos Fonseca, assistente principal da carreira TSS, ramo laboratório, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

21 de março de 2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, Victor Marques.

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