Aviso n.º 7278/2020, de 4 de maio

Aviso n.º 7278/2020

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que por meu despacho de 23 de abril de 2020, precedido de pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado da Administração Pública e dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Márcia Orisa Fernandes Lopes na categoria de técnico superior da carreira geral unicategorial de técnico superior no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de julho de 2019.

Nos termos do artigos 99.º-A conjugado com o artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora fica posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da carreira geral unicategorial de técnico superior, em conformidade com a Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março.

23 de abril de 2020. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

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