Aviso n.º 7283/2020, de 4 de maio

Aviso n.º 7283/2020

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que por meu despacho de 23 de abril de 2020, precedido de pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado da Administração Pública e dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Carla Cristina da Silva dos Santos Ferreira Cordeiro na categoria de técnico superior da carreira geral unicategorial de técnico superior no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de agosto de 2019.

Nos termos do artigos 99.º-A conjugado com o artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora fica posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da carreira geral unicategorial de técnico superior, em conformidade com a Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março.

23 de abril de 2020. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

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