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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 7296/2024/2, de 5 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de Praças do Exército.
TEXTO
Aviso n.º 7296/2024/2
Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de Praças do Exército
1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio) e respetivo Regulamento (Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 77/2023, de 04 de setembro) e no Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro, no uso da competência legalmente atribuídas ao Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 14 dias úteis, o concurso para a admissão de militares voluntários para a prestação de serviço militar em Regime de Contrato Especial (RCE), na categoria de Praças, distribuídas pelas seguintes Situações Funcionais/Especialidades e respetivas Áreas Geográficas de Prestação de Serviço:
Situação Funcional Vagas Totais Área Geográfica de Prestação de Serviço/Área Geográfica de Prestação de Serviço Preferencial (AGPS/AGPSP) (a).
Saúde - Técnico/a auxiliar de Saúde 20 Angra do Heroísmo; Abrantes; Aveiro; Beja; Benavente; Braga; Caldas da Rainha; Chaves; Coimbra; Entroncamento; Espinho; Estremoz; Évora; Funchal; Lamego; Leiria; Lisboa; Mafra; Ponta Delgada; Povoa do Varzim; Porto; Santa Margarida; Tancos; Tomar; Vendas Novas; Vila Real e Viseu.
(a) Sujeito a alteração.
2 - Para mais informações consultar as Normas do Concurso em https://www.exercito.pt/pt/junta-te (opção “Como te Podes Candidatar” - no separador “RCE”) ou através do telefone: 228340826 e telemóvel: 912525443 - 910509268 - 800201274.
3 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à aprovação do número de vagas para admissão de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em RCE por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformidade com o estipulado no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto.
21 de março de 2024. - O Comandante do Pessoal do Exército, João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro, Tenente-General.
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