Aviso n.º 7510/2026/2, de 2 de abril

Aviso n.º 7510/2026/2

Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal da Junceira

Hugo Manuel Moreira Luís, torna público que, a Câmara Municipal de Mafra, na sua reunião de 20 de fevereiro de 2026, deliberou, ao abrigo n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, concordar com a prorrogação do prazo estabelecido para a conclusão da elaboração do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal da Junceira, na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER), cuja decisão de início foi publicitada no Aviso n.º 25550/2024/2, de 15 de novembro, por um período igual ao previamente estabelecido de 12 meses, considerando que se mantém as oportunidades e os objetivos previstos nos termos de referência, que determinaram a aprovação do inicio do procedimento de elaboração do plano.

Mais deliberou retroagir os seus efeitos à data do termo inicial do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo.

25 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hugo Manuel Moreira Luís.

Deliberação

A Câmara Municipal de Mafra, na sua reunião de 20 de fevereiro de 2026, deliberou, por maioria, e atenta a informação prestada, que se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais:

1 - Ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do RRJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, 14/05, na sua redação atual, concordar com a prorrogação de prazo estabelecido para a conclusão da elaboração do PP-NDT-CJ por período igual ao estabelecido, de 12 meses, conforme Aviso n.º 25550/2024/2, de 15 de novembro, uma vez que se mantêm as oportunidades e os objetivos previstos nos termos de referência, que determinaram a aprovação do início do procedimento de elaboração do plano.

2 - Retroagir os seus efeitos à data do termo inicial do procedimento de elaboração do PPP-NDT-CJ, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo.

25 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hugo Manuel Moreira Luís.

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