Aviso n.º 7676/2021, de 26 de abril

Aviso n.º 7676/2021

No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVAP), e para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Fajões, 17 de dezembro de 2020, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório de técnicos superiores. Assim, e considerando a sua antiguidade e avaliação, verifica-se que os mesmos obtiveram a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir à data da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado e integração na carreira, sendo-lhes devido o valor correspondente ao nível remuneratório da posição que passaram a integrar e cujo pagamento está definido na Lei n.º 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.

(ver documento original)

12 de abril de 2021. - O Diretor, António Camilo Silva.

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