Aviso n.º 7724/2010, de 19 de abril

Aviso n.º 7724/2010

Procedimento concursal interno de ingresso para preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira de especialista superior - Área de assessoria jurídica

Face ao disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, os procedimentos concursais no âmbito da Polícia Judiciária regem-se, até à revisão das carreiras deste corpo especial, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 13 de Novembro de 2009, no uso da delegação de competências publicada no Diário da República n.º 144, 2.ª série, de 28 de Julho de 2008 (Despacho n.º 19942/2008), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal interno de ingresso para preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira de especialista superior - área de assessoria jurídica, do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária.

Não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme instruções da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

1 - Prazo de validade

O presente procedimento concursal visa exclusivamente a ocupação dos postos de trabalho acima referidos, caducando com o seu preenchimento.

2 - Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro; Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho; Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto; Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro; e Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo).

3 - Conteúdo funcional

O conteúdo funcional dos postos de trabalho a preencher corresponde, em termos genéricos, ao exercício das funções da carreira de especialista superior previstas no artigo 73.º, do Decreto-Lei n.º 275-A/2000 de 09 de Novembro, designadamente:

a) Prestar assessoria técnica no domínio jurídico;

b) Elaborar estudos e pareceres;

c) Participar em reuniões, comissões e grupos de trabalho;

d) Conceber, adaptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos;

e) Recolher e tratar informação para divulgação nas áreas de interesse para a Polícia Judiciária;

f) Utilizar os equipamentos e os meios disponíveis necessários à execução das suas tarefas e zelar pela respectiva guarda, segurança e conservação;

g) Colaborar em acções de formação.

4 - Requisitos gerais e especiais de admissão

4.1 - Podem ser opositores ao procedimento concursal os indivíduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Sejam titulares de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado (nomeação ou contrato de trabalho em funções públicas) em serviços ou organismos da Administração Central;

b) Estejam habilitados com Licenciatura em Direito;

c) Possuam carta de condução de veículos ligeiros.

5 - Local de trabalho

Os postos de trabalho a preencher pertencem ao mapa de pessoal de apoio à investigação criminal e as funções serão exercidas nas unidades da Polícia Judiciária da área de Lisboa.

6 - Vencimento e regalias

O vencimento é fixado nos termos da tabela n.º 2, do anexo V ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, acrescida do suplemento de risco a que se refere o artigo 91.º do mesmo diploma. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração central.

7 - Métodos de selecção

Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos;

b) Entrevista profissional de selecção.

8 - Prova de conhecimentos

8.1 - A prova de conhecimentos terá carácter eliminatório, será teórica, escrita e terá a duração máxima de noventa minutos, sendo elaborada de acordo com o programa de provas de conhecimentos específicos aprovado pelo Senhor Ministro da Justiça em 14 de Outubro de 1997, que a seguir se transcreve:

1 - Organização política e administrativa do Estado.

2 - Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Justiça e da Polícia Judiciária - atribuições e competências dos serviços e institutos.

3 - Regime Jurídico da Função Pública e da Polícia Judiciária:

Relação jurídica de emprego

Faltas férias e licenças

Estatuto disciplinar

Sistema retributivo

4 - Procedimento administrativo.

5 - Contencioso administrativo.

8.2 - Na realização da prova escrita é permitida a consulta de legislação.

9 - Entrevista Profissional de selecção

9.1 - A entrevista profissional de selecção terá por fim avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo considerados os seguintes factores de apreciação:

Apresentação/Urbanidade

Motivação e interesse para o desempenho da função;

Assertividade;

Sentido crítico e clareza de raciocínio;

Capacidade de expressão e fluência verbal,

Preparação e aptidão profissional.

10 - Critérios de apreciação e ponderação

Os critérios de apreciação e de ponderação da entrevista profissional, incluindo as respectivas fórmulas classificativas e da classificação final, foram aprovados pelo júri do procedimento concursal e constam da acta n.º 1 de 30 de Março, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada, nos termos legais.

11 - Sistema de classificação

Na classificação dos métodos de selecção e na classificação final dos candidatos adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, com aproximação às décimas, considerando-se não aprovados os candidatos que, na prova de conhecimentos ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11.1 - A classificação final é obtida através da aplicação da seguinte fórmula

CF = (PC + EPS)/2

em que:

CF = Classificação final;

PC = Prova de conhecimentos

EPS = Entrevista profissional de selecção

12 - Provimento e estágio

O provimento dos candidatos é feito por nomeação e ficam sujeitos a um estágio/período experimental de um ano, nos termos dos artigos 132.º e 138.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000. de 9/11, e do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27/2.

13 - Publicitação e informações

13.1 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final obedecem ao disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sendo ainda afixadas na URHRP.

13.2 - São prestadas informações pelo telefone 218644888 (linha de concursos), no seguinte horário: das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

14 - Formalização das candidaturas

As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Director Nacional da Polícia Judiciária e entregue na Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas (URHRP), Largo de Andaluz, n.º 17, 1050-004 Lisboa, pessoalmente, contra recibo, ou remetido pelo correio registado e com aviso de recepção.

14.1 - O requerimento deve ser apresentado em papel normalizado (branco ou de cor pálida, de formato A4), conforme a minuta seguinte:

Exmo. Senhor

Director Nacional da Polícia Judiciária

Procedimento concursal interno de ingresso para preenchimento de 2 postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, da carreira de especialista superior - Área de Assessoria Jurídica

Nome:

Morada e código postal:

Telefone:

Data de nascimento:

Habilitação académica:

Categoria:

Local de trabalho:

Natureza da relação jurídica de emprego público:

Requer a V.ª Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao procedimento concursal interno de ingresso para preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira de especialista superior - Área de assessoria jurídica, aberto por aviso publicado no número ___ da 2.ª série do Diário da República de ___/___/___.

Local e data.

Pede deferimento

(Assinatura)

14.2 - Qualquer alteração à morada, ocorrida durante o período de desenvolvimento do procedimento concursal, deve ser imediatamente comunicada à URHRP, Sector de Recrutamento.

14.3 - O requerimento de admissão ao procedimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certificado de habilitações literárias exigidas (por fotocópia simples), com menção da classificação final;

b) Carta de condução (por fotocópia);

c) Declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a modalidade da relação jurídica de emprego público (vínculo), a categoria detida e a antiguidade na mesma, na carreira e na função pública:

d) Currículo profissional, de modelo europeu ou europass, com o percurso e a experiência profissional e as aptidões e competências pessoais e profissionais (para apoio à entrevista).

14.4 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11.07, a não entrega dos documentos exigidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior do presente aviso, dentro do prazo para recepção das candidaturas, implica a exclusão do procedimento concursal.

14.5 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras, previsto pela legislação portuguesa aplicável.

14.6 - Em caso de dúvida assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

14.7 - Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

15 - Política de igualdade

Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 - Legislação e bibliografia

Nos termos do n.º 4, do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11.07, indica-se a legislação necessária à preparação para a prova de conhecimentos específicos:

Organização política e administrativa do Estado

Constituição da República Portuguesa;

Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro

Estrutura orgânica e funcional do Ministério da Justiça e da Polícia Judiciária - atribuições e competências dos serviços e institutos

Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro

Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro

Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro

Portaria n.º 305/2009, de 25 de Março oDespacho n.º 12792/2009, de 20 de Maio

Regime Jurídico da Função Pública e da Polícia Judiciária

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Parentalidade -Artigos 33.º a 65.º)

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro

Decreto-Lei n.º 196/94, de 21 de Julho

Procedimento administrativo

Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção e republicação do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro)

Contencioso administrativo

Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, com a redacção e republicação da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro).

17 - Constituição do Júri

Presidente: Lic. António Teixeira Correia Barbosa, chefe de área;

Vogais efectivos:

Lic. Paulo Correia de Seabra, especialista superior;

Lic. Francisco Manuel Martins Parente, especialista superior;

Vogais suplentes:

Lic. Luís Manuel Santos Teodoro, especialista superior;

Lic. Cristiana Gonçalves Pimenta, especialista superior.

O Presidente do Júri é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

12 de Abril de 2010. - O Director Nacional-Adjunto, Pedro do Carmo.

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