Aviso n.º 783/2026/2, de 15 de janeiro

Aviso n.º 783/2026/2

Projeto de Alteração do Regulamento Urbanístico - Taxas e Compensações Urbanísticas

Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na sua atual redação, torna público que:

A Câmara Municipal da Figueira da Foz, na sua reunião ordinária de 8 de janeiro de 2026, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias consecutivos, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Alteração do Regulamento Urbanístico - Taxas e Compensações Urbanísticas, que poderá ser consultado na Internet, no sítio institucional do Município em www.cm-figfoz.pt e no Balcão de Atendimento do Município da Figueira da Foz todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente.

Mais se informa que os interessados podem formular por escrito observações ou sugestões sobre o projeto de Alteração do Regulamento em causa, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, com indicação deste procedimento, as quais poderão ser remetidas para o endereço eletrónico do município - urbanismo.atendimento@cm-figfoz.pt, por correio para a morada: Paços do Concelho, Av. Saraiva de Carvalho, 3084-501 Figueira da Foz ou entregues pessoalmente no Balcão de Atendimento Único do Município.

9 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.

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