Aviso n.º 7846/2024/2, de 15 de abril

Aviso n.º 7846/2024/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer favorável do Senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e do parecer prévio favorável da Senhora Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, por subdelegação de poderes da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (cf. alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 3763/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março), datado de 2024.03.06, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercategorias do assistente técnico Luís Miguel Dias de Carvalho Belo, na categoria de coordenador técnico, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos reportados a 7 de março de 2024.

Por via da consolidação definitiva da mobilidade procedeu-se à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos à data da consolidação da mobilidade, ficando o trabalhador colocado na 1.ª posição remuneratória, no nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única da categoria de coordenador técnico da carreira geral pluricategorial de assistente técnico.

20 de março de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.

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