Aviso n.º 7911/2026/2, de 8 de abril

Aviso n.º 7911/2026/2

Abertura de procedimento de classificação, como Monumento de Interesse Municipal, da Torre da Paz, situada no adro da Capela de Santa Rita, Freguesia da Benfeita, concelho de Arganil, Distrito de Coimbra

Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal reunida em 23/03/2026, deliberou a abertura do procedimento de classificação da Torre da Paz, como Monumento de Interesse Municipal (MIM), ao abrigo do n.º 6 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, ambos na sua redação atual.

O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como as plantas de localização, de implantação do bem imóvel e da respetiva Zona Especial de Proteção Provisória podem ser consultados junto ao Balcão Único Municipal, sito no Edifício dos Paços do Município (dias úteis, das 9h00-17h00) ou no endereço eletrónico do município: www.cm-arganil.pt.

A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do presente Aviso no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando o imóvel ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente sujeito ao disposto nos artigos 14.ª a 17.ª do Decreto-Lei n.º 309/2009, 40.º a 54 da Lei n.º 107/2001 de 08 de setembro, com a exceção do disposto no artigo 42.º, como estabelece o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 309/2009.

Informa-se ainda, que decorrerá pelo prazo de 30 dias úteis, um período de consulta pública ao abrigo do CPA, para efeitos de audiência dos interessados nos termos previstos no ponto 2 do artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Arganil e devem ser apresentadas até ao final do período referido, e ser remetidas por correio eletrónico para o endereço geral@cm-arganil.pt, ou por correio postal para a Câmara Municipal de Arganil, Praça Simões Dias, 3304-954 Arganil, ou ainda entregue no Balcão Único Municipal.

Para constar, se lavrou o presente Aviso que vai ser afixado no edifício dos Paços do Concelho, inserido na página eletrónica do Município de Arganil e publicado no Diário da República.

26-03-2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

319982391