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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 8/2001, de 16 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Namíbia aderido, com efeitos a partir de 6 de Julho de 2000, à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972 pela Conferência Geral da UNESCO
TEXTO
Aviso n.º 8/2001
Por ordem superior se torna público que a Namíbia aderiu, com efeitos a partir de 6 de Julho de 2000, à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972 pela Conferência Geral da UNESCO.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 49/79, de 6 de Junho, tendo depositado o respectivo instrumento de ratificação em 2 de Outubro de 1980, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 14 de Novembro de 1980.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Janeiro de 2001. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.