Diário da República n.º 40/2001, Série I-A de 2001-02-16

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 1999

Torna público ter a Namíbia aderido, com efeitos a partir de 6 de Julho de 2000, à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972 pela Conferência Geral da UNESCO

Torna público ter, em 4 de Agosto de 2000, Portugal depositado junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954