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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 8/2009, de 18 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a República da Namíbia depositado junto do Director-Geral das Organizações das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 29 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada em Paris em 20 de Outubro de 2005, pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO
TEXTO
Aviso n.º 8/2009
Por ordem superior se torna público ter a República da Namíbia depositado junto do Director-Geral das Organizações das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 29 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada em Paris em 20 de Outubro de 2005, pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 54, de 16 de Março de 2007, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 27-B/2007, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 16 de Março de 2007, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de Março de 2007, conforme o Aviso n.º 344/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 26 de Abril de 2007.
De acordo com o artigo 29.º, a Convenção entrou em vigor para a Namíbia a 1 de Março de 2007.
Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Março de 2009. - O Director-Geral para a Política Externa, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.