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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 27-B/2007, de 16 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo anexo, adoptados pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007 em 11 de Janeiro de 2007
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 27-B/2007
de 16 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição o seguinte:
É ratificada a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptados pela 33.ª Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007 em 11 de Janeiro de 2007.
Assinado em 2 de Março de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 14 de Março de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.