Aviso n.º 8042/2006, de 14 de julho

Aviso n.º 8042/2006

Concurso interno de acesso para provimento de 47 lugares da categoria de reverificador assessor principal

1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 8 de Junho de 2006 do subdirector-geral, Iicenciado João Martins, emitido no uso dos poderes que lhe estão delegados pelo n.º 1, alínea b), do n.º 2 do despacho n.º 20 097/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 182, de 21 de Setembro de 2005, se encontra aberto concurso interno de acesso para provimento de 47 lugares da categoria de reverificador assessor principal, da carreira técnica superior aduaneira, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, com as alterações decorrentes da aplicação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril.

2 - Prazo de validade - o presente concurso tem a validade de três meses, contado nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sem prejuízo da sua caducidade com o preenchimento dos lugares para os quais é aberto.

3 - Prazo de candidatura - o prazo da candidatura é de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso. A data da entrada do processo, no caso de remessa pelo correio, é verificada pela data do registo dos CTT, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.

4 - Legislação aplicável - é aplicável ao presente concurso o disposto nos Decretos-Leis n.os 252-A/82, de 28 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, e 204/98, de 11 de Julho.

5 - Requisitos de admissão - podem ser opositores ao concurso os reverificadores assessores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo com três anos de serviço na categoria classificados de Muito Bom ou cinco anos classificados de Bom.

6 - Local de trabalho - as funções são exercidas nos serviços centrais ou nos serviços periféricos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, a solicitar a admissão ao concurso, dirigido ao director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o júri do concurso interno de acesso para a categoria de reverificador assessor principal, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, rés-do-chão, 1149-006 Lisboa.

7.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu) residência, código postal e número de telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional, com indicação da categoria, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

7.3 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento do júri, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, cursos realizados e participações em acções de formação e respectiva duração, funções que exercem e exerceram e respectivos tempos de permanência;

b) Declaração passada pelo serviço competente donde conste a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c) Documento comprovativo das classificações de serviço dos últimos três ou cinco anos, com indicação expressa da respectiva pontuação;

d) Documento autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações profissionais, dos cursos e acções de formação.

8 - Os candidatos estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.

9 - O júri poderá solicitar aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos dos elementos indicados nos currículos e que não constem dos respectivos processos de candidatura ou dos processos individuais.

10 - Métodos de selecção - os candidatos serão seleccionados mediante avaliação curricular.

10.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, em Lisboa, da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, da Alfândega do Funchal e da Alfândega de Ponta Delgada. Nos últimos dois casos só se verificará a afixação se houver concorrentes que ali se encontrem a exercer funções.

12 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:

Presidente - licenciado Jaime Antunes Ribeiro, director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto.

Vogais efectivos:

Licenciada Anabela Ferreira Pimentel Alves Carvalho, directora de serviços de Tributação Aduaneira, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciada Cristina Alice Álvares Sanches Duarte Neves Adelino, chefe de divisão de Origens e Valor Aduaneiro.

Vogais suplentes:

Licenciado Manuel Malheiro Reymão chefe de divisão de Regimes Aduaneiros.

Licenciado Jaime António das Neves Palhota, reverificador assessor principal.

28 de Junho de 2006. - Pelo Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, a Chefe de Divisão do Regime Jurídico do Pessoal, Maria Lídia do Espírito Santo Carvalho Soares.