Aviso n.º 8258/2020, de 28 de maio

Aviso n.º 8258/2020

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Margarida Alexandra Pereira Trindade Ghira, ficando posicionada na 6.ª posição remuneratória, nível 31 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, passando a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, tendo-se procedido à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 8 de abril de 2020.

13 de maio de 2020. - O Secretário-Geral-Adjunto, João Manuel Domingos da Silva Rolo.

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