Aviso n.º 8492/2016, de 7 de julho

Aviso n.º 8492/2016

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de Assistente de Medicina Geral e Familiar, da carreira especial médica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Hospital das Forças Armadas (HFAR).

Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, conjugado com o Regulamento dos concursos de provimento da carreira especial médica, aprovado pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 355/2013, de 10 de dezembro e 229-A/2015, de 3 de agosto, em conjugação com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por despacho de 20 de junho de 2016 do Diretor do Hospital das Forças Armadas (HFAR), Contra-almirante Médico Naval José de Gouveia de Albuquerque e Sousa, emitido ao abrigo da competência nele delegada pelo despacho de 17 de março de 2016 do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no do Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 5 de abril de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de um posto de trabalho no Serviço de Medicina Geral e Familiar, do mapa de pessoal civil do HFAR, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de Assistente de Medicina Geral e Familiar, da carreira especial médica.

Para efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, artigo 265.º da LTFP e artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e após procedimento prévio, registado com o n.º 34675, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 26 de abril de 2016, declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para o posto de trabalho em causa.

Consultada a Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, foi declarada em 16 de maio de 2016 a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com perfil adequado ao posto de trabalho a ocupar, dado não ter decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento.

1 - Requisitos de admissão:

1.1 - Requisitos gerais:

Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso os médicos que reúnam, até ao termo do prazo fixado no n.º 3., os requisitos de admissão referidos no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04 de agosto, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento dos concursos de provimento da carreira especial médica, conjugado com o artigo 17.º da LTFP, designadamente:

a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por Convenção Internacional ou por Lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício a que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

1.2 - Requisitos específicos:

a) Ser detentor do grau de Especialista em Medicina Geral e Familiar;

b) Estar inscrito no correspondente colégio de especialidade da Ordem dos Médicos e ser detentor da respetiva cédula profissional;

c) Possuir relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

2 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto. Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas:

Dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto.

4 - Métodos de seleção:

4.1 - O método de seleção aplicável aos candidatos é o da avaliação e discussão curricular, nos termos dos artigos 19.º e 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto.

4.2 - A avaliação e discussão curricular consistem na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos, visando analisar a sua qualificação, designadamente a competência profissional e científica dos mesmos, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas da especialidade de Medicina Geral e Familiar, bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e terá a duração de aproximadamente 90 minutos, de harmonia com o previsto no n.º 6, do artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto.

4.3 - Na avaliação curricular, dos elementos de maior relevância, serão considerados os seguintes:

a) Exercício de funções na respetiva especialidade, tendo em conta a competência técnico-profissional e o tempo de exercício das mesmas (0 a 8 valores);

b) Competências adquiridas, enquanto conjunto de saberes que, direta ou indiretamente, influenciam o exercício de funções médicas (0 a 4 valores);

c) Atividades de formação no internato médico (orientador de formação, responsável de estágio, diretor ou coordenador de internato ou membro de júri de avaliação final, atividades de orientação de alunos de Licenciaturas na área da Saúde e outras ações de formação médica, ministradas pelo candidato nos Serviços) de acordo com o conteúdo das mesmas e o tempo de exercício (0 a 3,5 valores);

d) Trabalhos publicados e apresentados publicamente, sob a forma oral ou póster, ou outras atividades de investigação na área da sua especialidade, de acordo com o seu interesse científico e nível de divulgação (0 a 4 valores);

e) Outros fatores de valorização curriculares, nomeadamente títulos, prémios profissionais, sociedades científicas ou associações médicas, e participação em outros júris de concurso (0 a 0,5 valores).

4.4 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam de ata de reunião do júri do concurso, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

5 - Caraterização dos postos de trabalho:

Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

6 - Remuneração:

A remuneração base mensal ilíquida a atribuir é, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, no valor de 2.746,24(euro), correspondendo à 1.ª posição remuneratória de Assistente, no regime de 40 horas semanais.

7 - Local de trabalho:

As funções serão exercidas no Hospital das Forças Armadas - Polo do Porto, sito na Avenida da Boavista, 4050-113 Porto.

8 - Prazo de validade:

O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho identificado, terminando com o seu preenchimento.

9 - Legislação aplicável:

O procedimento concursal aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto na Lei n.º 35/2015, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portarias n.os 355/2013, de 10 de dezembro, e 229-A/2015, de 3 de agosto, pelo artigo 73.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015),mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas) e pelo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, alterado pelo Aviso n.º 17239/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 27 de dezembro de 2012, alterado pelo Aviso n.º 12509/20125 e republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro de 2015 e subsidiariamente pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte papel, mediante preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro e o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 229-A/2015 de 3 de agosto, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, e o envio dos anexos nele referido.

10.2 - O formulário de candidatura está disponível na página eletrónica do HFAR, podendo este ser entregue pessoalmente ao júri do concurso das 08H30 às 17H30, no HFAR-PP sito na Avenida da Boavista, 4050-113 Porto, ou por carta registada com aviso de receção, para a mesma morada.

10.3 - O não preenchimento ou preenchimento incorreto dos elementos relevantes constantes do formulário de candidatura por parte do candidato determina a sua exclusão ao procedimento concursal.

10.4 - Não serão consideradas candidaturas enviadas por correio eletrónico.

10.5 - Documentação adicional:

O formulário, devidamente datado e assinado, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista em Medicina Geral e Familiar;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão;

c) Cinco exemplares do Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, organizado de acordo com o conteúdo do posto de trabalho;

d) Declaração atualizada e emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que possui, a carreira/categoria, posição e nível remuneratório detidos, bem como a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos médicos.

10.6 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 14.º da Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto.

10.7 - Aos candidatos que exerçam funções nos serviços, não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que refiram expressamente que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. Aqueles documentos serão solicitados oficiosamente pelo júri ao serviço competente, nos termos do n.º 6 do artigo 14.º da Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto.

10.8 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal, de acordo com o n.º 12 do artigo 14.º da Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto.

11 - Composição do Júri:

Presidente: Tenente-coronel Médico, Rogério Paulo Tagarra Fanha, Diretor Clínico Adjunto do Hospital das Forças Armadas - Polo do Porto.

1.º Vogal Efetivo: Capitão-de-fragata Médico Naval, Maria Correia Diniz Júdice Halperne Diniz, Chefe da Unidade de Tratamento Intensivo de Toxicodependência e Alcoolismo do Hospital das Forças Armadas, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Vogal Efetivo: Major Médico, Raquel Ferreira Alves Silva Santos, do Hospital das Forças Armadas - Polo do Porto.

1.º Vogal Suplente: Capitão Médico, Paula Neto Janeira, do Hospital das Forças Armadas - Polo do Porto.

2.º Vogal Suplente: Assistente Graduado Sénior, Manuel Inácio Lima Ferreira, do Hospital das Forças Armadas - Polo do Porto.

12 - Exclusão e notificação de candidatos:

A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada na página eletrónica do Hospital das Forças Armadas.

13 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos:

13.1 - Terminada a aplicação dos métodos de seleção o júri deverá elaborar a lista de classificação final dos candidatos, por ordem decrescente das classificações obtidas, no prazo máximo de 5 dias úteis.

13.2 - Concluída a elaboração da lista de classificação o júri notifica os candidatos nos termos do artigo 24.º da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, na redação conferida pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto.

13.3 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do HFAR-PP, conforme morada indicada no ponto 7. do presente aviso e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 24.º do citado normativo.

14 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público:

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea b, do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do HFAR e em jornal de expansão nacional, por extrato.

15 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

30 de junho de 2016. - O Chefe do Departamento de Recursos Humanos do HFAR, João Carlos Rodrigues Mendes da Silva Caldeira, Tenente-coronel de Infantaria.

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