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Ato Original
Aviso n.º 8545/2006 - AP
Gabriel de Lima Farinha, presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que, em reunião ordinária de 30 de Novembro de 2006, o órgão executivo desta autarquia, deliberou aprovar o Projecto de Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado do Município de Porto Moniz, de modo a que durante o prazo de 30 dias, após a data de publicação no Diário da República, 2.ª série, seja submetido à apreciação pública para recolha de sugestões, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
Durante esse período poderão os interessados consultar o Projecto de Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado do Município de Porto Moniz no edifício dos paços do concelho, sito à Praça do Lyra, 9270-053 Porto Moniz, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões que entendam, que deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, a entregar na secretaria, ou a enviar, por carta registada e com aviso de recepção, para aquela morada.
Para constar e produzir os devidos efeitos se publica o presente aviso que será afixado nos lugares de estilo.
A presente proposta deverá ser sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
4 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.
Projecto de Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado do Município de Porto Moniz
Nota justificativa
Nos últimos anos temos vindo a assistir ao aumento do tráfego automóvel por todo o concelho, tornando-se evidente a necessidade de disciplinar o trânsito e o estacionamento, principalmente nas áreas centrais, traduzindo-se na sua revitalização, na melhoria das condições de vida das populações residentes e incentivando a mobilidade pedonal.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Leis habilitantes
Nos termos do n.º 8 do artigo 112.º e ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o presente regulamento tem como leis habilitantes o disposto:
a) Na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro;
b) O disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 64.º, alínea f) do n.º 2 e alínea d) do n.º 7 em conjugação com o previsto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e alíneas a) e l) do n.º 2 do artigo 53.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
c) O disposto na alínea g) do artigo 19.º e artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto com as devidas alterações;
d) O disposto nos artigos 1.º, 2.º e 27.º da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto;
e) O disposto nos artigos 70.º, 71.º e 163.º do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelos Decretos-Leis n.os 2/98, de 3 de Janeiro, e 265-A/2001, de 28 de Setembro, alterado pela Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto e ainda alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro;
f) O disposto nos artigos 1.º, 2.º e 4.º a 6.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril.
CAPÍTULO II
Princípios gerais
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se a todas as vias e espaços públicos para os quais seja aprovado pela Câmara Municipal de Porto Moniz, o regime de estacionamento tarifado.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do disposto no regulamento, consideram-se:
a) Zonas de estacionamento tarifado, adiante designadas como zonas de estacionamento - zonas em que o estacionamento ocorre à superfície, dentro de um espaço demarcado através de pintura no pavimento ou através de sinalização visível na via pública ou em parque, com identificação clara do respectivo regime de utilização, cuja duração é registada num dispositivo mecânico ou electrónico dotado de relógio (parcómetros), prévia e obrigatoriamente accionado pelo utente e que emita títulos de estacionamento mediante pagamento em numerário ou por outros meios legalmente aceites, não podendo exceder determinado período de tempo.
b) Parcómetro ou parquímetro - equipamento para pagamento das taxas de estacionamento.
CAPÍTULO III
Zonas de estacionamento de duração limitada
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 4.º
Delimitação das zonas de estacionamento tarifado
No concelho de Porto Moniz há duas zonas de estacionamento tarifado situadas na vila do Porto Moniz conforme anexo i.
Artigo 5.º
Classe de veículos
Podem estacionar nas zonas de estacionamento:
a) Os veículos automóveis ligeiros, com excepção das autocaravanas, caravanas e outros reboques, salvo sinalização em contrário;
b) Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, nas áreas que lhes sejam reservadas.
Artigo 6.º
Estacionamento
1 - O direito ao estacionamento é conferido pela colocação na viatura do título de estacionamento.
2 - Os utilizadores deverão estacionar de forma a ocupar apenas o lugar de estacionamento respectivo.
3 - A violação do disposto no número anterior constitui contra-ordenação punível com coima de 30 a 150, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, conjugado com os artigos 70.º, n.º 2 do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 169.º do Código da Estrada.
Artigo 7.º
Duração do estacionamento e limites horários
1 - O estacionamento nas zonas de estacionamento tarifado não ficará sujeito a um período de tempo máximo de permanência, podendo a Câmara Municipal de Porto Moniz, tendo em conta a evolução do trânsito, vir a estabelecer períodos máximos.
2 - Por deliberação da Câmara Municipal de Porto Moniz, poderão ser criadas zonas de estacionamento de duração diversa da definida no número anterior.
3 - Os parcómetros instalados nas zonas de estacionamento tarifado funcionarão durante todo o ano, de segunda-feira a domingo incluindo feriados, das 10 horas às 19 horas. Qualquer alteração a este número será deliberada pela Câmara e publicada em edital.
4 - Fora dos períodos definidos no número anterior, o estacionamento é gratuito.
Artigo 8.º
Taxas
1 - O estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, cujo período mínimo de cobrança será de 15 minutos, está sujeito ao pagamento da taxa prevista no anexo ii do presente regulamento.
2 - A cobrança e a recolha do produto das taxas nos equipamentos instalados para os efeitos cabe ao município de Porto Moniz enquanto entidade responsável pela exploração e pela gestão das zonas de estacionamento oneroso.
3 - O pagamento da taxa por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o município de Porto Moniz em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, perdas ou deteriorações dos veículos estacionados, ou de bens que se encontrem no seu interior.
CAPÍTULO IV
Isenções e reservas
Artigo 9.º
Isenção do pagamento de títulos de estacionamento
1 - Áreas reservadas a:
a) Estacionamento de motociclos, ciclomotores e velocípedes;
b) Operações de cargas e descargas.
2 - Estão isentos do pagamento de título de estacionamento, nos termos previstos no presente regulamento, os seguintes veículos:
a) Os veículos em actividade de socorro ou de forças de segurança;
b) Os veículos do Estado e do município de Porto Moniz, quando devidamente identificados.
Artigo 10.º
Áreas reservadas
1 - As pessoas com deficiência deverão estacionar nos lugares reservados, podendo estacionar em qualquer outro lugar quando se encontrarem ocupados os lugares reservados com pagamento da taxa correspondente, mantendo visível o dístico comprovativo de deficiência.
3 - As operações de carga e descarga só poderão ocorrer nos lugares reservados para o efeito.
CAPÍTULO V
Do título de estacionamento
Artigo 11.º
Título de estacionamento
1 - Os utilizadores não isentos só poderão estacionar nas zonas de estacionamento tarifado se forem detentores de título de estacionamento válido.
2 - O título de estacionamento deve ser adquirido nos equipamentos destinados a esse fim (parquímetros/parcómetros) e colocado no interior do veículo, junto ao pára-brisas, com o rosto para o exterior de bem visível e legível do exterior.
3 - Quando o título não estiver colocado da forma referida no número anterior, presume-se que o lugar de estacionamento não foi pago.
4 - Findo o período de tempo para o qual é válido o título de estacionamento, o utilizador deverá:
a) Adquirir novo título;
b) Abandonar o espaço ocupado.
5 - Quando o equipamento mais próximo estiver avariado, o utilizador deverá adquirir o seu título de estacionamento noutro equipamento instalado na zona.
Artigo 12.º
Recibo
Pelo pagamento da taxa devida pelo estacionamento nos termos estabelecidos nos artigos anteriores, deverá ser emitido recibo, ainda que o pagamento seja feito através de meios automáticos.
CAPÍTULO VI
Sinalização
Artigo 13.º
Sinalização da zona
1 - As entradas e saídas das zonas de estacionamento serão devidamente sinalizadas, nos termos definidos pelo Regulamento de Sinalização de Trânsito em vigor (aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 41/2002, de 20 de Agosto, e aditado pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2003, de 26 de Junho).
2- No interior das zonas, o estacionamento será demarcado com sinalização horizontal e vertical, conforme o previsto no regulamento referido no número anterior.
CAPÍTULO VII
Fiscalização
Artigo 14.º
Fiscalização
1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal de Porto Moniz e das autoridades policiais.
2 - A fiscalização da competência da Câmara Municipal de Porto Moniz é exercida através do pessoal de fiscalização designado para o efeito, devidamente identificado e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, e também através da Polícia de Segurança Pública.
3 - Compete especialmente aos agentes de fiscalização:
a) Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente regulamento, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos instalados;
b) Promover e controlar o correcto estacionamento;
c) Zelar pelo cumprimento do presente regulamento;
d) Desencadear, nos termos do disposto no Código da Estrada, as acções necessárias ao eventual abandono, bloqueamento e remoção dos veículos em transgressão;
e) Colaborar com a Polícia de Segurança Pública no levantamento de autos de notícia, quando se registe situações de incumprimento às normas de estacionamento descritas neste regulamento;
f) Participar às autoridades policiais competentes as infracções ao Código da Estrada e à legislação complementar aplicável de que tenha conhecimento no exercício das suas funções;
g) Registar as infracções verificadas ao presente regulamento e às normas do Código da Estrada aplicáveis;
h) Colaborar com as autoridades policiais no cumprimento do Código da Estrada, assim como da respectiva legislação complementar.
CAPÍTULO VIII
Regime contra-ordenacional e sancionatório
SECÇÃO I
Âmbito e regime
Artigo 15.º
Punibilidade da negligência
1 - Nas contra-ordenações previstas neste regulamento a negligência é sempre punível.
2 - No caso referido no número anterior, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos a metade.
Artigo 16.º
Processo
As contra-ordenações previstas neste regulamento são processadas e sancionadas ao abrigo do disposto no Código da Estrada e, subsidiariamente, do regime geral das contra-ordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as sucessivas alterações.
SECÇÃO II
Infracções e coimas
Artigo 17.º
Actos ilícitos
É proibido destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizáveis os equipamentos instalados, bem como utilizar título de estacionamento falsificado ou outros meios fraudulentos.
Artigo 18.º
Estacionamento proibido
1 - É proibido o estacionamento:
a) De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afectado;
b) Do veículo que não exibir o título comprovativo do pagamento da tarifa;
c) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, excepto nos períodos, locais e condições expressamente autorizados pela Câmara Municipal de Porto Moniz;
d) Veículos pesados usados em transporte público, quando não estejam em serviço;
e) Fora das zonas delimitadas para o efeito.
2 - É ainda proibido o estacionamento por tempo superior ao permitido no título de estacionamento.
3 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 30 euros a 150 euros a violação das alíneas b) e d) do n.º 1 e do n.º 2 do presente artigo e constitui contra-ordenação punível com coima de 60 euros a 300 euros a violação das restantes alíneas do n.º 1 do citado artigo.
4 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis pelo director-geral de Viação, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 71.º, n.º 2 do artigo 136.º, e n.º 2 do artigo 169.º do Código da Estrada.
Artigo 19.º
Estacionamento indevido ou abusivo
Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
a) O de veículo estacionado ininterruptamente durante 30 dias em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos de pagamento de qualquer taxa;
b) O de veículo estacionado em parque ou zona de estacionamento tarifado, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;
c) O que se verifique por tempo superior a 48 horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocar com segurança pelos seus próprios meios.
SECÇÃO III
Sanções
Artigo 20.º
Contra-ordenações
1- Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber e da responsabilidade por infracções ao Código da Estrada, nomeadamente por violação do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e n.os 1 e 2 do artigo 18.º do presente regulamento, constituem contra-ordenações:
a) A violação do disposto no n.os 1, 2 e 4 do artigo 11.º;
b) A violação do disposto no artigo 17.º
2 - As contra-ordenações previstas na alínea a) do número anterior são sancionadas com coima de 30 euros a 150 euros.
3 - A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é sancionada com coima de 50 euros a 250 euros.
Artigo 21.º
Abandono, remoção e bloqueamento de veículos
1 - São aplicáveis ao abandono, remoção e bloqueamento de veículos, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas nos artigos 163.º e seguintes do Código da Estrada.
2 - O titular do documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando o direito de regresso contra o condutor.
3 - Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são devidas as taxas fixadas no Regulamento de Resíduos Sólidos do Município de Porto Moniz, actualizáveis de acordo com as sucessivas portarias emanadas por força da remissão do n.º 7 do artigo 164.º do Código da Estrada.
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias
Artigo 22.º
Norma transitória
Às zonas de estacionamento já existentes aplicam-se, doravante, as condições estabelecidas no presente regulamento.
Artigo 23.º
Casos omissos
Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelo disposto no Código da Estrada, pelo estatuído no regime geral de contra-ordenações e coimas e ainda por despacho do presidente da Câmara, sem prejuízo de recurso para a Câmara Municipal.
Artigo 24.º
Norma revogatória
São revogadas todas as disposições regulamentares, deliberações e despachos que contrariem o preceituado no presente regulamento.
Artigo 25.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Zona de estacionamento tarifado na vila de Porto Moniz
ANEXO II
Taxas devidas pelo estacionamento
Valor mínimo: 15 minutos ... 0,20 euros
30 minutos ... 0,40 euros
45 minutos ... 0,60 euros
60 minutos (1 hora) ... 0,80 euros
75 minutos ... 1,00 euros
90 minutos ... 1,20 euros
105 minutos ... 1,40 euros
120 minutos (2 horas) ... 1,60 euros
