Aviso n.º 89/2016/A, de 12 de dezembro

Aviso n.º 89/2016/A

Procedimento concursal comum para provimento de dois postos de trabalho de assistente graduado sénior de medicina interna da carreira especial médica/carreira médica

Nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, que regula os requisitos de candidatura e a tramitação dos procedimentos concursais do recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira médica, incluindo mudança de categoria, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, e nos termos da cláusula 6.ª, Anexo III, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2012, de 17 de julho de 2012, com as alterações introduzidas pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2013, de 20 de setembro, adiante designado, abreviadamente, por ACT, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, considerando as quotas previstas para esse efeito no Despacho n.º 271/2016, de 15 de fevereiro, e Despacho n.º 1786/2016, de 5 de agosto, e na sequência dos despachos autorizadores de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde de 12 de julho de 2016 e o Vice-Presidente do Governo Regional de 2 de setembro de 2016, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Hospital da Horta, EPER, encontra-se aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação simultânea do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público nos Açores (BEPA), com vista ao recrutamento de dois trabalhadores médicos para a categoria de assistente graduado sénior, com a especialidade de Medicina Interna, mediante a celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho, ou mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, consoante a situação jurídico-laboral de origem do candidato e o posto de trabalho que ocupa, a afetar, respetivamente, ao mapa de pessoal do Hospital da Horta, EPER, ou ao quadro regional da Ilha do Faial.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 266 D/2012, de 31 de dezembro, e pelo ACT n.º 8/2012, de 17 de julho, com as alterações introduzidas pelo ACT n.º 8/2013, de 20 de setembro, bem como pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, posteriormente alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, bem como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nas disposições aplicáveis a este tipo de procedimento concursal, e, a título subsidiário, o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

2 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para as vagas enunciadas, caducando com o respetivo preenchimento.

3 - Âmbito do procedimento:

3.1 - O presente procedimento concursal é comum e encontra-se aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais de admissão a concurso, independentemente do regime de vinculação por tempo indeterminado e do serviço a que pertençam.

3.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;

3.3 - Não podem ser admitidos candidatos que exerçam funções em estabelecimentos de saúde não incluídos no SNS ou no SRS.

4 - Local de trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional na sede social do Hospital da Horta, EPER, e nos locais situados na área de cobertura assistencial do Hospital da Horta, EPER.

5 - Caracterização dos postos de trabalho: Aos postos de trabalho objeto do presente procedimento concursal corresponde o conteúdo funcional referente à categoria de assistente graduado sénior, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, ou artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

6 - Regime de trabalho: A duração semanal do trabalho é a constante do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266 D/2012, de 31 de dezembro - Regime de trabalho de 40 horas semanais.

7 - Remuneração: A remuneração base ilíquida a atribuir corresponde à remuneração prevista no Anexo do Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, no caso de constituição de relação jurídica de emprego público, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e no Anexo II do ACT n.º 8/2013, de 20 de setembro de 2013, no caso de celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho - 1.ª posição remuneratória, nível 70, da categoria de assistente graduado sénior da carreira especial médica, em regime de trabalho de 40 horas semanais, no montante de (euro) 4.033,54 (quatro mil e trinta e três euros e cinquenta e quatro cêntimo), sem prejuízo das regras de transição consagradas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, ou da remuneração correspondente ao regime em que se encontre o candidato, nos termos admitidos por lei.

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - São requisitos gerais de admissão ao concurso:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

e) Necessidade de constituição prévia de relação jurídico-laboral por tempo indeterminado, com instituição do SNS ou do SRS.

8.2 - São requisitos especiais:

a) Possuir o grau de Consultor na área profissional de Medicina Interna e três anos de exercício com a categoria de Assistente Graduado, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos com a sua situação devidamente regularizada.

9 - Apresentação das candidaturas:

9.1 - Prazo: Dez dias úteis, contados a partir da data de publicação simultânea do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público nos Açores.

9.2 - Forma: A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital da Horta, EPER, e entregue no Serviço de Recursos Humanos pessoalmente das 08h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h30 horas, ou remetida pelo correio registado com aviso de receção para a morada, Estrada Príncipe Alberto do Mónaco, 9900-038 Horta, Faial, Açores.

9.3 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de cédula profissional, residência, telefone);

b) Declaração, devidamente atualizada e autenticada, do serviço onde exerce funções, da qual constem a identificação da relação jurídica de emprego de que é titular;

c) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e data onde vem publicitado;

d) Indicação dos documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Endereço para onde poderá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso;

f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

9.4 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado:

a) Documento comprovativo da posse do grau de consultor na área profissional a que respeita este procedimento concursal;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos, com a situação regularizada;

c) Documento comprovativo da posse da categoria de Assistente Graduado na respetiva área profissional há, pelo menos, 3 anos;

d) Cinco exemplares do Curriculum Vitae, modelo europeu, devidamente assinados, devendo incluir obrigatoriamente os elementos de maior relevância constantes no ponto 8.2 com os respetivos documentos comprovativos;

e) Cinco exemplares de um plano de gestão clínica de um serviço ou unidade da área de especialização do candidato;

f) Documento comprovativo do tipo de vínculo na instituição de origem, com indicação da sua duração.

9.5 - A não apresentação no prazo de candidatura dos documentos referidos no ponto 9.4. implica a não admissão a concurso.

10 - O júri reserva-se no direito de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a respetiva situação, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - O júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos ou a apresentação de documento falso serão punidas em sede de processo disciplinar e nos termos da lei penal.

13 - Métodos de seleção, resultados e ordenação final dos candidatos:

13.1 - Nos termos dos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com a redação dada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, posteriormente alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, e cláusulas 20.ª, 21.ª e 22.ª do Anexo III do ACT n.º 8/2012, de 17 de julho, os métodos de seleção dos candidatos são a avaliação e discussão curricular e a prova prática, nos termos ali enunciados.

13.2 - Avaliação e discussão curricular: Consistem na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, sendo considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar constante da primeira ata do júri, sendo obrigatoriamente considerados os abaixo mencionados, classificados na escala de 0 a 20 valores.

13.3 - Prova prática: Destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da sua área de exercício profissional, com a apresentação e discussão de um projeto de gestão clínica de um serviço ou unidade. A classificação será de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.

13.4 - Resultados e ordenação final dos candidatos:

13.4.1 - Os resultados da avaliação curricular são obtidos, caso não haja unanimidade, pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri.

13.4.2 - A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 %, das classificações quantitativas obtidas na avaliação curricular e na prova prática, respetivamente.

13.5 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

14 - A lista de candidatos admitidos e excluídos é notificada aos candidatos através de ofício registado e mediante a afixação em local público das instalações do Hospital.

15 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é notificada nos mesmos moldes do ponto anterior, contando-se o prazo para os interessados se pronunciarem da data do registo do ofício, respeitada a dilação de três dias do correio.

16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho de Administração, é notificada pela mesma forma, sendo também afixada em local visível e público das instalações do Hospital.

17 - A Composição e constituição do júri é a seguinte:

Presidente: Dr. Armando João Massalana, Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna do Hospital da Horta, EPER.

1.º Vogal: Dr.ª Maria Luísa Sequeira Lopes da Silva, Assistente Graduada Sénior de Medicina Interna do Hospital da Horta, EPER.

2.º Vogal: Dr.ª Maria Clara Paiva Duarte Ferreira e Silva de Melo, Assistente Graduada Sénior de Medicina Interna do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER.

1.º Vogal suplente: Dr. Luís Ferreira Marques Pereira, Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna do Centro Hospitalar do Algarve EPE.

2.º Vogal Suplente: Dr.ª Maria Cristina de Jesus Correia Esteves, Assistente Graduada Sénior de Medicina Interna do Hospital Distrital de Santarém, EPE.

O presidente de Júri será substituído pelo 1.º vogal efetivo nas faltas e impedimentos.

30 de novembro de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, João Luís da Rosa Morais.

210061969