Aviso n.º 91/2016, de 8 de agosto

Aviso n.º 91/2016

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 21 de maio de 2014, o Conselho Federal Suíço comunicou ter a Federação de São Cristóvão e Neves formulado uma declaração, a 17 de abril de 2014, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra.

(tradução)

Protocolo Adicional I

Declaração da Federação de São Cristóvão e Neves

A 17 de abril de 2014, a Federação de São Cristóvão e Neves depositou junto do Conselho Federal Suíço a seguinte declaração (texto original em inglês):

«O Governo da Federação de São Cristóvão e Neves reconhece de pleno direito e sem acordo especial, em relação a qualquer outra Alta Parte Contratante que aceite a mesma obrigação, a competência da Comissão Internacional para o Apuramento dos Factos para inquirir das alegações dessa mesma Parte, tal como autorizado pelo artigo 90.º do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949.»

A República Portuguesa é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/1992, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 1 de abril de 1992, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de maio de 1992, conforme o Aviso n.º 100/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 163, de 17 de julho de 1992, e o Aviso n.º 277/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 250, de 28 de outubro de 1994, tornando pública a Declaração Facultativa referente ao artigo 90.º do Protocolo I.

Secretaria-Geral, 25 de julho de 2016. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.