Aviso n.º 9253/2019, de 27 de maio

Aviso n.º 9253/2019

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Ourém, nos termos dos artigos 11.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, uma proposta de alteração da delimitação da reserva ecológica nacional (REN) para o município de Ourém, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2004, publicada no Diário da República 1.ª série B, n.º 231 de 30 de setembro, alterada pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 61/2007, de 26/04 (Diário da República n.º 81, 1.ª série), alterada pelo Aviso n.º 4735/2013, de 09/04 (Diário da República n.º 69, 2.ª série), Aviso n.º 14918/2013 de 05/12 (Diário da República n.º 236, 1.ª série), Aviso n.º 8353, de 31/07 (Diário da República n.º 148, 2.ª série) e Aviso n.º 888/2016, de 27/01 (Diário da República n.º 18, 2.ª série).

Esta proposta visa permitir e viabilizar a regularização de várias atividades económicas (Fabricação de portas, janelas e elementos similares em metais; Fabricação de mobiliário de cozinha; Fabricação de tubos, condutas e perfis e respetivos acessórios de aço; Fabricação de portas, janelas e elementos similares em metais; Produção de betão em pronto; Exploração pecuária - avícola - galinhas poedeiras; Fabricação, exposição e comércio de madeiras; Britagem e classificação de pedra/Produção de betão em pronto; Exploração pecuária - ovinos e caprinos; Receção, triagem, valorização/eliminação de resíduos não perigosos, equipamento elétrico e eletrónico; Fabricação de obras de carpintaria para a construção; Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de outras máquinas diversas de uso geral; Fabricação de artigos em mármores e rochas similares; Produção e embalamento de azeite; Serração de madeira; Produção de azeite), no seguimento de um conjunto de procedimentos RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro), localizadas nas freguesias de Urqueira, Fátima, Nossa Senhora das Misericórdias e União das freguesias de Gondemaria e Olival.

A Câmara Municipal de Ourém procedeu a uma alteração ao seu plano diretor municipal para um conjunto de processos RERAE, a qual incluiu os processos referenciados, designadamente através do aviso n.º 16225/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216 de 9 de novembro.

No âmbito do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 239/2012 de 2 de novembro, a Agência Portuguesa do Ambiente, emitiu parecer favorável condicionado, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitido uma posição final favorável condicionada.

Em sequência a câmara municipal introduziu as alterações resultantes das condições.

Nos termos do artigo 11.º daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 02 de maio de 2019, a 6.ª alteração da delimitação de REN para o município de Ourém.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da reserva ecológica nacional para o município de Ourém, com as áreas a excluir (E5 a E23) identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - A presente alteração incide na Folha A (norte) e na Folha B (sul), desenhos n.º 4 (REN do concelho de Ourém - Alteração da delimitação da REN - fevereiro de 2019) da carta da REN em vigor.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, o quadro em anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente delimitação da REN do município de Ourém produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

7 de maio de 2019. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Ourém

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

49534 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_49534_1.jpg

49534 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_49534_2.jpg

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