Aviso n.º 9308/2023, de 11 de maio

Aviso n.º 9308/2023

Designação de Encarregada de Proteção de Dados do Município de Palmela

Faz-se público que, por despacho do Presidente da Câmara datado 31 de março de 2023, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, alínea c) da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, foi designada a licenciada Cristina Isabel Craveiro Vicente de Sena Ferreira, jurista, integrada na carreira técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, como Encarregada de Proteção de Dados do Município de Palmela.

O referido despacho de designação foi ratificado por deliberação da Câmara, tomada em reunião realizada em 05 de abril de 2023, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquia Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

A designação produz efeitos a partir de 01 de abril de 2023, com caráter transitório e vigora, previsivelmente, pelo período de seis meses, ou até que esteja concluído o trabalho de avaliação em curso, e seja designada/o substituta/o.

13 de abril de 2023. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.

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