Declaração de Retificação n.º 493/2023, de 6 de julho

Declaração de Retificação n.º 493/2023

Por ter saído com inexatidão o Aviso n.º 9308/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023, retifica-se o mesmo.

Assim, onde se lê:

«Designação de encarregada de proteção de dados do Município de Palmela [...] nos termos do artigo 12.º, n.º 3, alínea c) da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, foi designada a licenciada Cristina Isabel Craveiro Vicente de Sena Ferreira, jurista, integrada na carreira técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, como encarregada de proteção de dados do Município de Palmela»

deve ler-se:

«Designação de responsável pelo acesso à informação do Município de Palmela [...] nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, foi designada a licenciada Cristina Isabel Craveiro Vicente de Sena Ferreira, jurista, integrada na carreira técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, como responsável pelo acesso à informação do Município de Palmela»

29 de maio de 2023. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.

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