Aviso n.º 9400/2026/2, de 24 de abril

Aviso n.º 9400/2026/2

Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal - Prorrogação do prazo do procedimento

Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em reunião ordinária de 26 de fevereiro de 2026, deliberou por unanimidade, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal, publicado através do Aviso n.º 6403/2025/2, de 10 de março, pelo período de 12 meses, contados de 10/03/2026.

Mais deliberou proceder à publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos do RJIGT, e comunicar, pela Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, o teor da presente deliberação.

10 de março de 2026. - A Presidente de Câmara, Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos.

Deliberação

Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal - Prorrogação do prazo do procedimento

Em reunião ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade:

1) Aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal, por mais 12 meses, n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT);

2) Promover a publicação e divulgação da deliberação de câmara que determina a prorrogação do prazo do procedimento, no Diário da República, na comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) e no sítio na Internet da Câmara Municipal, conforme estipulado no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.

10 de março de 2026. - A Presidente de Câmara, Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos.

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